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Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Officios dirigidos ao dito Ministerio pelo dos Negocios Estrangeiros com as Notas a que se refere derigidas pelo Ministro do Brazil n'esta Corte, sobre a administração dos bens da subdita Brazileira D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montauri"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Officios dirigidos ao dito Ministerio pelo dos Negocios Estrangeiros com as Notas a que se refere derigidas pelo Ministro do Brazil n'esta Corte, sobre a administração dos bens da subdita Brazileira D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montauri"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, á cerca do requerimento em que José da Fonseca Delipe pede Alvará de legitimação para seu filho Serafim"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, á cerca do requerimento em que José da Fonseca Delipe pede Alvará de legitimação para seu filho Serafim"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca do modo porque deve ser suprida alguma falta ou impedimento dos Vareadores da Camara de Tavira"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca do modo porque deve ser suprida alguma falta ou impedimento dos Vareadores da Camara de Tavira"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de Luiz Correia Coutinho de Vilhena Rangel e Vasconcellos pedindo licença para constituir arras sobre o vinculo que possue em Villa do Conde, instituido pelo Dr. Antonio Ferreira de Lançoens"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de Luiz Correia Coutinho de Vilhena Rangel e Vasconcellos pedindo licença para constituir arras sobre o vinculo que possue em Villa do Conde, instituido pelo Dr. Antonio Ferreira de Lançoens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 d'Outubro de 1842, á cerca de Joaquim Innocencio Salema, por cabeça de sua mulher D. Josefina Maria Cardeira, pedindo se lhe mande averbar huma Apolice do Capital de 1000§000 reis com faculdade de a poder vender, não obstante pertencer ao dote da mulher"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 d'Outubro de 1842, á cerca de Joaquim Innocencio Salema, por cabeça de sua mulher D. Josefina Maria Cardeira, pedindo se lhe mande averbar huma Apolice do Capital de 1000§000 reis com faculdade de a poder vender, não obstante pertencer ao dote da mulher"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca da Irmandade de Santa Cecilia, pedindo se lhe approve o seu Compromisso"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca da Irmandade de Santa Cecilia, pedindo se lhe approve o seu Compromisso"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843, á cerca da injusta medida dos Fiscaes da Alfandega de Castello Branco praticada com os Moleiros que condusem Cereais dos moinhos proximos de Hespanha"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843, á cerca da injusta medida dos Fiscaes da Alfandega de Castello Branco praticada com os Moleiros que condusem Cereais dos moinhos proximos de Hespanha"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimentos do modo para subrogar bens vinculados sem dependencia de Alvará ou Provisão Regia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimentos do modo para subrogar bens vinculados sem dependencia de Alvará ou Provisão Regia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca da Irmandade de S. Roque erecta no Arsenal da Marinha, pedindo licença para vender diversas Alfaias"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca da Irmandade de S. Roque erecta no Arsenal da Marinha, pedindo licença para vender diversas Alfaias"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Fevereiro de 1843, ácerca de José Bernardo de Seixas e Barros, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Victoria"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Fevereiro de 1843, ácerca de José Bernardo de Seixas e Barros, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Victoria"
"Idem em virtude em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de Santa Eufemia da Villa de Penella, pedindo licença para vender os resto de uma Capella que possue nas proximidades da mesma Villa"
"Idem em virtude em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de Santa Eufemia da Villa de Penella, pedindo licença para vender os resto de uma Capella que possue nas proximidades da mesma Villa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1843, á cerca de José Estevão Grondona, pedindo privilegio para introdução de hum novo methodo de fabricar Alvaiade"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1843, á cerca de José Estevão Grondona, pedindo privilegio para introdução de hum novo methodo de fabricar Alvaiade"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Francisco, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Venancia, Luiza, e Antonio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Francisco, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Venancia, Luiza, e Antonio"
"Idem de 4 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que D. Maria Amalia da Costa e Cunha authorisada por seu marido Severiano Teixeira da Cunha pede licença para contrahir um emprestimo até à quantia de 2000$000 reis sobre uma propriedade de casas"
"Idem de 4 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que D. Maria Amalia da Costa e Cunha authorisada por seu marido Severiano Teixeira da Cunha pede licença para contrahir um emprestimo até à quantia de 2000$000 reis sobre uma propriedade de casas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 24 de Janeirode 1843 ácerca do escambo proposto por José Fiuza de Mattos, á Confraria do Santissimo da Freguesia de Calheiros do Campo do Anjo pelo dominio de hum Campo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 24 de Janeirode 1843 ácerca do escambo proposto por José Fiuza de Mattos, á Confraria do Santissimo da Freguesia de Calheiros do Campo do Anjo pelo dominio de hum Campo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca da maneira ilegal com que se acha constituida a Camara Municipal d'Evora"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca da maneira ilegal com que se acha constituida a Camara Municipal d'Evora"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1842 ácerca de todos os papeis relativos aos Emigrados Hespanhoes D. Thomaz Soto y Freire, e D. Carlos Andreu"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1842 ácerca de todos os papeis relativos aos Emigrados Hespanhoes D. Thomaz Soto y Freire, e D. Carlos Andreu"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843 ácerca da Reprezentação da Commissão Inspectora do Terreiro Publico de Lisboa em que tracta das clauzulas que lhe impoem o Banco desta Capital sobre o Socorro para os Lavradores"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843 ácerca da Reprezentação da Commissão Inspectora do Terreiro Publico de Lisboa em que tracta das clauzulas que lhe impoem o Banco desta Capital sobre o Socorro para os Lavradores"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, á cerca de João Franco Monteiro, que foi absolvido da culpa que lhe resultara do procedimento que tivera na Eschola Medico-Cirurgica em 19 de Julho de 1842"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, á cerca de João Franco Monteiro, que foi absolvido da culpa que lhe resultara do procedimento que tivera na Eschola Medico-Cirurgica em 19 de Julho de 1842"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Rafael Mendes Veiga pede para se prover o lugar de Afiridor dos pezos e medidas da Camara Municipal da Covilhã"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Rafael Mendes Veiga pede para se prover o lugar de Afiridor dos pezos e medidas da Camara Municipal da Covilhã"
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