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"Ao Ministro da Justiça, acerca da soltura da custódia em que se achava na cadeia de Elvas, José Garguna (?)"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, informando que se vai proceder à libertação de José Garguna (?), que depois se declarou Francisco Martins, preso na cadeia da comarca de Elvas, a pedido das autoridades espanholas por crimes cometidos no reino de Espanha, por se ter procedido na comarca de Benavente à nacionalidade portuguesa do preso e por não haver conhecimento de crimes cometidos neste reino pelos quais pudesse ser processado.

"Ao Ministro da Justiça acerca da busca feita na casa e fábrica de sinos de Manuel José da Silva Santos, da cidade de Braga, na qual se cunhava moeda falsa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Braga, participando que se procedeu a uma busca na fábrica de sinos de Manuel José da Silva Santos, em Braga, encontrando-se e apreendendo-se várias moedas falsas que aí eram fabricadas, não se tendo conseguido capturar o dono, por estar fora, mas apenas um irmão dele, que guardava a mesma fábrica.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos ferimentos e roubos cometidos no julgado do Vouga contra o súbdito dos Estados Unidos William March Junior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos ferimentos e roubos cometidos no julgado do Vouga contra o súbdito dos Estados Unidos William March Junior. Informa que se concluiu o sumário da culpa, tendo sido pronunciados um ou mais réus.

"Ao Ministro da Justiça acerca do tiro disparado contra o bacharel João Batista Teixeira de Sousa Camelo e outros factos criminosos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Santo Tirso, informando que não é possível dar informação sobre o estado do processo pelo tiro disparado contra o bacharel João Batista Teixeira de Sousa Camelo e outros factos criminosos, porque "o agente do Ministério Público no julgado de Paços de Ferreira, onde ele pende, se recusou a enviar as informações exigidas pelo delegado da comarca, com o insólito fundamento de que o processo se conservava em segredo".

"Ao Ministro da Justiça acerca do homicídio cometido por José Gabado Moço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, informando que o réu José Gabado Moço, acusado de homicídio, foi sentenciado em degredo perpétuo para África.

"Ao Ministro da Justiça, acerca do homicídio de Jacinto Davila, carabineiro espanhol"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Monção, informando que ainda não se prestou a querela pelo homicídio do carabineiro espanhol Jacinto Davila, cometido em junho de 1847, por falta de remessa do reino da Galiza do exame de corpo de delito, ou por inspeção ocular do cadáver ou por inquirição de testemunhas, apesar dos vários pedidos efetuados pelo agente do Ministério Público no julgado de Valadares.

"Ao Ministro da Justiça acerca das ações propostas pelos alcances em que ficaram para com a Fazenda Nacional o coronel do extinto regimento de milícias de Penafiel, Alexandre Alberto de Serpa Pinto, e o alferes do de Coimbra, Francisco António Marques Caldeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, participando que a execução pendente no julgado de Bem-Viver pelo alcance do coronel do extinto regimento de milícias de Penafiel, Alexandre Alberto de Serpa Pinto, foi julgada extinta, em virtude da portaria do Tesouro Público de 6 de novembro de 1845 que assim o ordenava, em razão de o filho do devedor ter solvido a quantia que o seu pai tinha ficado a dever. Informa que a conta corrente do alferes Francisco António Marques Caldeira foi enviada à Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, por ser indicado na mesma portaria o seu domicílio nesta cidade.

"Ao Ministro da Justiça acerca da morte perpetrada no sítio do Lazareto pelo soldado do batalhão naval Zeferino Borges da Silva, em um seu camarada Manuel António"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, participando que a morte perpetrada pelo soldado do batalhão naval Zeferino Borges da Silva na pessoa do seu camarada Manuel António, na noite de 1 de novembro, no sítio do Lazareto, em Lisboa.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o escrivão e tabelião do juízo ordinário do julgado de Azambuja, José Manuel Ferreira Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alenquer, informando que o processo contra o escrivão e tabelião do juízo ordinário do julgado de Azambuja, José Manuel Ferreira Pinto, ainda não foi instaurado.

"Ao Ministro da Justiça sobre a urgente necessidade da presença do juiz de direito na comarca de São João da Pesqueira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, expondo a necessidade da presença do juiz de direito na comarca de São João da Pesqueira, onde se encontra quase suspensa a administração da justiça, porque o respetivo substituto demora os despachos de todas as causas civis e criminais, "para não atrair sobre si as indisposições dos condenados cuja boa vontade lhe interessa ganhar para o exercício da sua profissão de cirurgião".

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acerca de se julgar improcedente a acusação no julgado de Valadares contra João Luís de Sousa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, participando que foi julgada improcedente a acusação proposta no julgado de Valadares contra João Luís de Sousa por crimes cometidos no reino de Espanha.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acerca do processo no julgado de Aboim da Nóbrega pelo homicídio de António Gomes Capela"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, participando que foi instaurado no julgado de Aboim da Nóbrega o processo pelo homicídio de António Gomes Capela, tendo-se prestado a querela e concluído o sumário da culpa.

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