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Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 27 de Agosto de 1842, e 3 de Setembro ácerca do Tenente Coronel Carlos Aviolat, apresentando os embargos contra a Carta precatoria passada a requerimento do Tenente Augusto Barber."
"Idem em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 27 de Agosto de 1842, e 3 de Setembro ácerca do Tenente Coronel Carlos Aviolat, apresentando os embargos contra a Carta precatoria passada a requerimento do Tenente Augusto Barber."
"Guerra. Idem sobre o requerimento dos Empregados Reformados do Commissariado do Exercito"
"Guerra. Idem sobre o requerimento dos Empregados Reformados do Commissariado do Exercito"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar ácerca do requerimento de Jose Antonio de Miranda Vieira sobre cauza de adulterio."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar ácerca do requerimento de Jose Antonio de Miranda Vieira sobre cauza de adulterio."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 de Julho de 1842, ácerca de D. Thereza de Jezus, Viuva de José Ferreira da Silva, Porteiro que foi da Secretaria do mesmo Ministerio, pedindo huma pensão."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 de Julho de 1842, ácerca de D. Thereza de Jezus, Viuva de José Ferreira da Silva, Porteiro que foi da Secretaria do mesmo Ministerio, pedindo huma pensão."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Outubro de 1842, ácerca dos ex-Majores Antonio Tavares da Veiga Santos, e José Correia Barros, e dos Capitães Pedro Tavares, e João Carlos Lisboa, e do ex-Tenente Bernardo Joaquim Pinheiro, pedindo ser reintegrados nos ditos Postos."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Outubro de 1842, ácerca dos ex-Majores Antonio Tavares da Veiga Santos, e José Correia Barros, e dos Capitães Pedro Tavares, e João Carlos Lisboa, e do ex-Tenente Bernardo Joaquim Pinheiro, pedindo ser reintegrados nos ditos Postos."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento do Capitão Jean Jacques Peres em que pede o abono do meio soldo"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento do Capitão Jean Jacques Peres em que pede o abono do meio soldo"
"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do G...
"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do Governo da Ilha do Principe, com a Escuna Brasileira = D. Clara =
"Marinha. Idem de 9 de Novembro de 1842 ácerca dos annos de serviço que devem ser contados aos Capitaes Tenentes reformados Joaquim Joze de Castro Guedes, e Domingos Freire Reboxo."
"Marinha. Idem de 9 de Novembro de 1842 ácerca dos annos de serviço que devem ser contados aos Capitaes Tenentes reformados Joaquim Joze de Castro Guedes, e Domingos Freire Reboxo."
"Guerra. Idem de 7 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento do ex-alumno do Real Collegio Militar Anspeçada Aspirante a Official do Batalhão n.º 16, Affonso de Castro"
"Guerra. Idem de 7 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento do ex-alumno do Real Collegio Militar Anspeçada Aspirante a Official do Batalhão n.º 16, Affonso de Castro"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Novembro de 1842, relativo á pertenção de João Jozé Joaquim que na qualidade de tutor dos orfaos filhos de João Jozé Ferreira, soldado que foi do Batalhão 3.º movel do Porto, pede se conceda aos mesmos a pensão que competia a sua fallecida Mai, Anna de Jezus."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Novembro de 1842, relativo á pertenção de João Jozé Joaquim que na qualidade de tutor dos orfaos filhos de João Jozé Ferreira, soldado que foi do Batalhão 3.º movel do Porto, pede se conceda aos mesmos a pensão que competia a sua fallecida Mai, Anna de Jezus."
"Guerra. Idem de 4 de Novembro de 1842 ácerca do processo do segundo Sargento do Batalhão n.º 16 D. Francisco de Assis e Almeida sobre ser declarado Aspirante a Official independente da pensão mensal"
"Guerra. Idem de 4 de Novembro de 1842 ácerca do processo do segundo Sargento do Batalhão n.º 16 D. Francisco de Assis e Almeida sobre ser declarado Aspirante a Official independente da pensão mensal"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 18...
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1841 ácerca do officio do Consul de Portugal em Pernambuco com os protestos feitos pelo Capitão e tripulação do Bergantim Portuguez 24 de Julho capturado pela Corveta Britanica Rose."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Novembro de 184...
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Novembro de 1841, ácerca do requerimento em que Jose da Costa Ramos reclama o Brigue = Vigilante."
"Idem de 26 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Capitão Tenente Ricardo Joze Rodrigues França, pedindo que lhe seja perdoado o crime de dezerção que commetteu"
"Idem de 26 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Capitão Tenente Ricardo Joze Rodrigues França, pedindo que lhe seja perdoado o crime de dezerção que commetteu"
"Idem em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 28 de Abril, e de ...
"Idem em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 28 de Abril, e de 23 de Novembro de 1842, ácerca de Jozé da Costa Ramos, proprietario do Brigue Portuguez = Vigilante, e de Jozé Antonio de Magalhães proprietario da Escuna Portugueza = Maria ="
"Idem em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 8 de Outubro, e 19 de Dezembro de 1842, ácerca de Francisca Duvergier, Viuva do Brigadeiro Jean Marie Aimé Duvergier, pedindo a pensão da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
"Idem em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 8 de Outubro, e 19 de Dezembro de 1842, ácerca de Francisca Duvergier, Viuva do Brigadeiro Jean Marie Aimé Duvergier, pedindo a pensão da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Janeiro de 1843 ácerca da Prop...
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Janeiro de 1843 ácerca da Proposta para hum caes na Vila da Praia, e da Acta do Conselho do Governo de Cabo Verde de 23 de Setembro ultimo."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Dezembro de 1842, ácerca de Antonia Ferreira, e sua irmãa, pedindo a applicação da Leia de 20 de Fevereiro de 1835, por ter seu irmão o Capitão de Veteranos Paulo Jozé Ferreira Portella, fallescido nas prisões da Praça d'Almeida."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Dezembro de 1842, ácerca de Antonia Ferreira, e sua irmãa, pedindo a applicação da Leia de 20 de Fevereiro de 1835, por ter seu irmão o Capitão de Veteranos Paulo Jozé Ferreira Portella, fallescido nas prisões da Praça d'Almeida."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar com o officio do Governador...
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar com o officio do Governador geral de Moçambique de 15 Outubro de 1840, ácerca da adjudicação da Galera D. Maria 2.ª á Fazenda Nacional aprezada no Porto da dita Provincia."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Dezembro de 1842, ácerca de Simôa Francisca, pedindo gozar do beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835, por ter falescido seu filho Alexandre Ferreira Senadas, 2.º Sargento do Batalhão da Ilha da Madeira nas prizões da Trafaria, victima da sua lealdade ao Governo Legitimo"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Dezembro de 1842, ácerca de Simôa Francisca, pedindo gozar do beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835, por ter falescido seu filho Alexandre Ferreira Senadas, 2.º Sargento do Batalhão da Ilha da Madeira nas prizões da Trafaria, victima da sua lealdade ao Governo Legitimo"
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