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"Pedido de averbamento de um título de dívida interna endossado a José da Silva Carrelhas em 8 de agosto de 1902"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de averbamento de um título de dívida interna endossado a José da Silva Carrelhas, em 8 de agosto de 1902, por Albino António de Sousa, cabeça de casal e testamenteiro no inventário orfanológico a que se procede por morte do padre António Francisco de Sousa, portador daquele título.

"Processo relativo a dúvidas sobre a notificação de documentos jurídicos, enviados por legações estrangeiras poderem serem transmitidas a indivíduos residentes em Portugal"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém apenas a seguinte informação: "Este número e os que se lhe seguem parece terem passado para o Exmo. Ajudante Dr. Conde de Paçô Vieira".

"Processo em que José Maria Parreira e mulher pretendem substituir inscrições com cláusula dotal por outras com a mesma cláusula, por aquelas terem sido sorteadas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que José Maria Parreira e mulher, tendo-lhes sido sorteados cinco títulos de obrigações de 4% de 1890 e que estavam averbadas com a cláusula dotal, pedem para que lhes seja entregue o valor líquido do sorteio, comprometendo-se a apresentar na Junta igual número de títulos aos que foram sorteados para serem averbados com a mesma cláusula.

"Pagamento à firma H. Hersent dos juros sobre as situações vencidas e não pagas, em virtude do acordo de 28 de junho de 1898"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do merecimento do pedido feito pela empresa Hersent acerca do pagamento de juros que diz serem-lhe devidos pela importância de várias situações dos seus trabalhos, vencidas e não pagas, conforme a sentença arbitral de 12 de julho de 1902, na importância de 35883$412 réis.

"Pedido da Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro para a reforma dos seus estatutos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das alterações que a Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro pretende introduzir nos seus estatutos, com a finalidade de poder aceitar o trespasse contratado com João Lopes da Cruz da concessão que lhe foi dada da construção e exploração da linha férrea de Mirandela a Bragança.

"Processo relativo à cobrança de uma taxa pelo uso de uma prancha de descarga no Cais da Estiva na cidade do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a possibilidade de ser cobrada uma taxa pelo uso de uma prancha para carga e descarga dos navios, que se está a construir no Cais da Estiva, na cidade do Porto.

"Perdão pedido por João das Chagas Moreira Rangel"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de João das Chagas Moreira Rangel, condenado como autor de crime de peculato, apear de o crime cometido ter sido o de abuso de confiança.

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