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"Em officio da Justiça de 16 de Outubro corrente sobre requerimento de Manuel José Tunes Durães que pede lhe seja abonado o ordenado de Juiz de Direito fora do Quadro"
"Em officio da Justiça de 16 de Outubro corrente sobre requerimento de Manuel José Tunes Durães que pede lhe seja abonado o ordenado de Juiz de Direito fora do Quadro"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro de 1848 á cerca do requerimento em que o Bacharel Vicente Luiz da Cunha Freitas pede os ordenados do tempo que envio do Ajudante do Procurador Regio do Porto"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro de 1848 á cerca do requerimento em que o Bacharel Vicente Luiz da Cunha Freitas pede os ordenados do tempo que envio do Ajudante do Procurador Regio do Porto"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro do anno findo e 23 de Janeiro corrente sobre o abono de ordenado aos Magistrados que estão com licença"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro do anno findo e 23 de Janeiro corrente sobre o abono de ordenado aos Magistrados que estão com licença"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Outubro de 1848 àcerca de ter o Juiz de Direito da Comarca das Flores Sergio da Silva e Mello feito prender o Recebedor do Concelho José dos Reis Cordeiro por lhe não satisfazer o ordenado de hum mez"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Outubro de 1848 àcerca de ter o Juiz de Direito da Comarca das Flores Sergio da Silva e Mello feito prender o Recebedor do Concelho José dos Reis Cordeiro por lhe não satisfazer o ordenado de hum mez"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 29 de Dezembro ultimo sobre o Juis da Relação dos Açores que pede seu ordenado"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 29 de Dezembro ultimo sobre o Juis da Relação dos Açores que pede seu ordenado"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro ultimo sobre os piquenos vencimentos do Guarda Livros e outros Guardas da Cadea da Cidade"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro ultimo sobre os piquenos vencimentos do Guarda Livros e outros Guardas da Cadea da Cidade"
"Marinha e Ultramar (Secção do Ultramar). Portaria de 19 de Septembro de 1856. Acerca do req...
"Marinha e Ultramar (Secção do Ultramar). Portaria de 19 de Septembro de 1856. Acerca do requerimento de D. Antonia Gertrudes Pusich"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1852 a respeito do requerimento de Manuel Ferreira de Moura Telles sobre o salario que pertende de 80 reis por cada contracto que os Tabeliães lavrarem na Cidade do Porto"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1852 a respeito do requerimento de Manuel Ferreira de Moura Telles sobre o salario que pertende de 80 reis por cada contracto que os Tabeliães lavrarem na Cidade do Porto"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Dezembro 1852, a respeito do vencimento que pretende o Delegado da 6ª Vara"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Dezembro 1852, a respeito do vencimento que pretende o Delegado da 6ª Vara"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março ultimo àcerca da pertenção do Official e Escrivão da Relação de Lisboa pedindo uma gratificação"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março ultimo àcerca da pertenção do Official e Escrivão da Relação de Lisboa pedindo uma gratificação"
"Em cumprimento da Portaria de 21 de Setembro de 1853, acerca da pertenção do Conselheiro Joaquim Antonio d'Aguiar"
"Em cumprimento da Portaria de 21 de Setembro de 1853, acerca da pertenção do Conselheiro Joaquim Antonio d'Aguiar"
"Em cumprimento da Portaria de 15 de Dezembro ultimo a respeito do acrescimo do ordenado requerido por Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel Branco"
"Em cumprimento da Portaria de 15 de Dezembro ultimo a respeito do acrescimo do ordenado requerido por Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel Branco"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Março e 1º d'Abril de 1854 acerca da aposentação e augmento de ordenado do Visconde de Laborim"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Março e 1º d'Abril de 1854 acerca da aposentação e augmento de ordenado do Visconde de Laborim"
"Em cumprimento do Officio de 22 de Outubro de 1853 a respeito do Conselheiro Barata Salgueiro que pertende mais um terço do seu ordenado"
"Em cumprimento do Officio de 22 de Outubro de 1853 a respeito do Conselheiro Barata Salgueiro que pertende mais um terço do seu ordenado"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Dezembro ultimo a respeito do acrescimo no ordenado de José da Silva Carvalho"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Dezembro ultimo a respeito do acrescimo no ordenado de José da Silva Carvalho"
"Em cumprimento da Portaria de 6 de Fevereiro de 1854 acerca do requerimento de José Correa Godinho da Costa Juiz da Relação de Lisboa pedindo a applicação da Lei de 17 d'Agostto 1853"
"Em cumprimento da Portaria de 6 de Fevereiro de 1854 acerca do requerimento de José Correa Godinho da Costa Juiz da Relação de Lisboa pedindo a applicação da Lei de 17 d'Agostto 1853"
"Em cumprimento da Portaria de 5 de Janeiro 1854 acerca da applicação da Lei de 17 d'Agosto pedida pelo Presidente da Relaçáo do Porto Bernardo José Vieira da Motta"
"Em cumprimento da Portaria de 5 de Janeiro 1854 acerca da applicação da Lei de 17 d'Agosto pedida pelo Presidente da Relaçáo do Porto Bernardo José Vieira da Motta"
"Em cumprimento da Portaria de 5 de Janeiro de 1854 acerca da applicação da Lei de 17 d'Agosto pedida pelo Presidente da Relação de Lisboa Sequeira Pinto"
"Em cumprimento da Portaria de 5 de Janeiro de 1854 acerca da applicação da Lei de 17 d'Agosto pedida pelo Presidente da Relação de Lisboa Sequeira Pinto"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Janeiro 1854 acerca do requerimento do Conselheiro Luiz Ribeiro de Souza Saraiva pedindo a applicação do beneficio da Lei de 17 d'Agosto de 1853"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Janeiro 1854 acerca do requerimento do Conselheiro Luiz Ribeiro de Souza Saraiva pedindo a applicação do beneficio da Lei de 17 d'Agosto de 1853"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro 1854 acerca da applicação da Lei de 17 d'Agosto ultimo ao Juiz da Relação do Porto Luiz Vital Monteverde"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro 1854 acerca da applicação da Lei de 17 d'Agosto ultimo ao Juiz da Relação do Porto Luiz Vital Monteverde"
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