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"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede que á pensão de sangue que lhe foi concedida sejam addicionados 50% conforme ao soldo de seu finado filho."
"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede que á pensão de sangue que lhe foi concedida sejam addicionados 50% conforme ao soldo de seu finado filho."
"Sobre o regulamento especial (projecto) para a curadoria dos serviçaes e colonos na provincia d'Angola."
"Sobre o regulamento especial (projecto) para a curadoria dos serviçaes e colonos na provincia d'Angola."
"Proposta da Companhia de Caminhos de ferro atraves d'Africa, para que se estabeleçam secções de 10 ou 20 kilometros."
"Proposta da Companhia de Caminhos de ferro atraves d'Africa, para que se estabeleçam secções de 10 ou 20 kilometros."
"Sobre o procedimento que deve adoptar-se, em vista das circunstancias que se dão por parte da Companhia de Caminho de Ferro de Lourenço Marques, em relação ao cumprimento do contracto de 14-12-83."
"Sobre o procedimento que deve adoptar-se, em vista das circunstancias que se dão por parte da Companhia de Caminho de Ferro de Lourenço Marques, em relação ao cumprimento do contracto de 14-12-83."
"Acquisião de terrenos e vantagens outorgados á Companhia de cultura e commercio de opio em Moçambique que negociou com a Companhia do Açucar de Moçambique, ultimamente fundada em Lisboa. "
"Acquisião de terrenos e vantagens outorgados á Companhia de cultura e commercio de opio em Moçambique que negociou com a Companhia do Açucar de Moçambique, ultimamente fundada em Lisboa. "
"Pretensão de Maria Julia d'Almeida"
"Pretensão de Maria Julia d'Almeida"
"Em que se pede parecer com respeito á Bulla Humanae Salutis, de Sua Santidade o Papa Leão XIII, para lhe ser dado o Regio Peneplacito necessario para se publicar no Estado da India."
"Em que se pede parecer com respeito á Bulla Humanae Salutis, de Sua Santidade o Papa Leão XIII, para lhe ser dado o Regio Peneplacito necessario para se publicar no Estado da India."
"Syndicancia aos actos de um conductor da fiscalisação do Caminho de Ferro de Mormugão, Randolfo Ramiro Correia Mendes."
"Syndicancia aos actos de um conductor da fiscalisação do Caminho de Ferro de Mormugão, Randolfo Ramiro Correia Mendes."
"Interpretação que deve dar-se ao artigo 113.º do regimento da Camara dos Senhores Deputados, e ao artigo 12.º do Decreto de 8 de Abril de 1869, caso as camaras legislativas tenham sido dissolvidas."
"Interpretação que deve dar-se ao artigo 113.º do regimento da Camara dos Senhores Deputados, e ao artigo 12.º do Decreto de 8 de Abril de 1869, caso as camaras legislativas tenham sido dissolvidas."
"Em que o Visconde da Lançada pede lhe seja abonada uma gratificação."
"Em que o Visconde da Lançada pede lhe seja abonada uma gratificação."
"Acerca do conflicto havido entre o governador e o curador geral dos serviçaes e colonos da provincia de S. Thomé e Principe."
"Acerca do conflicto havido entre o governador e o curador geral dos serviçaes e colonos da provincia de S. Thomé e Principe."
"Em que a companhia de cultura e commercio do opio em Moçambique requereu: fossem officialmente explicados os termos e amplitude da concessão feita a Ignacio José de Paiva Rapozo por decreto de 26 de Novembro de 1874, e ampliado por outro de 30 d'Outubro de 1878; e se proceda á medição dos terrenos concedidos."
"Em que a companhia de cultura e commercio do opio em Moçambique requereu: fossem officialmente explicados os termos e amplitude da concessão feita a Ignacio José de Paiva Rapozo por decreto de 26 de Novembro de 1874, e ampliado por outro de 30 d'Outubro de 1878; e se proceda á medição dos terrenos concedidos."
"José Coelho Serra, pede esclarecimentos sobre os artigos 9 e 11 do decreto de 19 de Março ultimo que trata da navegação por vapores entre a Metropole e a Africa.."
"José Coelho Serra, pede esclarecimentos sobre os artigos 9 e 11 do decreto de 19 de Março ultimo que trata da navegação por vapores entre a Metropole e a Africa.."
"Se a Companhia de Moçambique está auctorizada, pela legislação vigente, a celebrar, com relação ás minas do Rio Busio e Aruangua, contractos como o que enviou á Marinha em 1 d'Abril de 1889."
"Se a Companhia de Moçambique está auctorizada, pela legislação vigente, a celebrar, com relação ás minas do Rio Busio e Aruangua, contractos como o que enviou á Marinha em 1 d'Abril de 1889."
"Sobre invalidação das disposições de 25 de Junho de 1887 que ordenaram se tomasse posse do Caminho de Ferro de Lourenço Marques."
"Sobre invalidação das disposições de 25 de Junho de 1887 que ordenaram se tomasse posse do Caminho de Ferro de Lourenço Marques."
"Quantum que a Companhia "Great Gold Zone Mining Exploration and Estate Company Limited" dever dar para ter a posse das minas comprehendidas na sua concessão."
"Quantum que a Companhia "Great Gold Zone Mining Exploration and Estate Company Limited" dever dar para ter a posse das minas comprehendidas na sua concessão."
"Competencia do Juiz de Direito de Quilimane para proferir, no processo de querella a requerimento do Ministerio Publico e de Vicente Caetando de Sá contra o Delegado do Procurador da Corôa Bacharel Alexandre de Barbosa Mendonça, despacho de pronuncia ou não pronuncia e, caso affirmativo, sobre o effeito de tal despacho."
"Competencia do Juiz de Direito de Quilimane para proferir, no processo de querella a requerimento do Ministerio Publico e de Vicente Caetando de Sá contra o Delegado do Procurador da Corôa Bacharel Alexandre de Barbosa Mendonça, despacho de pronuncia ou não pronuncia e, caso affirmativo, sobre o effeito de tal despacho."
"D. Maria Augusta da Silva Milheiro Nunes, pede diferentes vencimentos em divida a seu fallecido Marido em Comandante de caçadores n.º 5 d'Africa Occidental."
"D. Maria Augusta da Silva Milheiro Nunes, pede diferentes vencimentos em divida a seu fallecido Marido em Comandante de caçadores n.º 5 d'Africa Occidental."
"Procedimento legal que ao Governo cumpre adoptar vistas as representações da Mala Real Portuguesa e disposições do artigo 13 do contracto de 4 de Junho de 1887."
"Procedimento legal que ao Governo cumpre adoptar vistas as representações da Mala Real Portuguesa e disposições do artigo 13 do contracto de 4 de Junho de 1887."
"Pretenção de Emilia Severina Gonçalves Teixeira."
"Pretenção de Emilia Severina Gonçalves Teixeira."
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