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"Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca d'officio do Viceconsul encarregado do Consulado Geral no Rio de Janeiro, dando parte da venda em Hasta Publica da Barca Maria Carlota, de que se não pagou siza no dito Consulado Geral"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o apresamento de um navio português
envolvido no tráfico de escravos, cuja posterior venda em hasta pública realizada no Rio de Janeiro fora determinada por uma Comissão mista anglo-brasileira. Examina ainda os impostos a pagar pelo cidadão português que adquiriu o navio.

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Março de 1841 ácerca das proezas feitas na conquista de Cayenna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a eventual obrigação do Estado português a recompensar as "proezas" feitas pelos militares que participaram na invasão da Guiana Francesa, em 1809, por ocasião da Guerra Peninsular.

"Parecer dado em virtude da Portaria de 5 de Janeiro ultimo e 18 do corrente do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ácerca de requerimento de Jose da Costa Ramos proprietario do Brigue = Vigilante."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio português navegando sob bandeira portuguesa, apresado em Angola pelo navio de guerra britânico Columbine.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Septembro de 18...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Septembro de 1841, ácerca de Domingos d'Azevedo Ramos, dono e carregador do Brigue Portugues = Neptuno = e Joaquim Ramos d'Azevedo, também carregador do dito Brigue, pedindo serem indemnisados dos prejuizos que soffrerão, em consequencia de ser metido a pique no Rio Zaire, pelo Cruzador Britanico = Columbine =."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio navegando sob bandeira portuguesa, afundado no rio Zaire por um navio de guerra britânico.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Julho de 1841, ácerca do regi...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Julho de 1841, ácerca do registo de Commercio do Estado da India mandado estabelecer pelo Governador Geral Interino do mesmo Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a competência para efetuar o registo dos comerciantes onde não existam Tribunais de Comércio.

"Idem de 15 de Maio de 1841 ácerca do requerimento do Padre João Baptista de Carvalho sobre lhe ser applicado o Indulto de 4 de Abril do anno passado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação da amnistia geral de 4 de abril de 1840 a um presbítero condenado a degredo perpétuo para África por crime de perjúrio ou testemunho falso.

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