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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Janeiro de 1864 acêrca do requerimento em que o Conselheiro Jose Antonio Ferreira Lima pede o augmento da terça parte do seu ordenado"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Janeiro de 1864 acêrca do requerimento em que o Conselheiro Jose Antonio Ferreira Lima pede o augmento da terça parte do seu ordenado"
"Em virtude do Officio de 10 de Novembro de 1863, á cêrca de se conceder ao Juiz da Relação dos Açores Francisco de Paula Oliveira a terça parte mais do seu respectivo ordenado"
"Em virtude do Officio de 10 de Novembro de 1863, á cêrca de se conceder ao Juiz da Relação dos Açores Francisco de Paula Oliveira a terça parte mais do seu respectivo ordenado"
"Em virtude do officio de 17 de Agosto corrente Ácêrca do Requerimento em que o Conselheiro Rodrigo de Castro Menezes Pita Juiz da Relação do Porto pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"
"Em virtude do officio de 17 de Agosto corrente Ácêrca do Requerimento em que o Conselheiro Rodrigo de Castro Menezes Pita Juiz da Relação do Porto pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"
"Em virtude do officio de 1 d'Agosto de 1863 ácêrca do requerimento em que o Juiz da Relação do Porto João Barbosa da Fonseca Alvares Pereira, pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"
"Em virtude do officio de 1 d'Agosto de 1863 ácêrca do requerimento em que o Juiz da Relação do Porto João Barbosa da Fonseca Alvares Pereira, pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"
"Acêrca do requerimento em que Manoel Filippe de Moura Cabral Juiz da Relação de Lisboa pede se lhe conceda a gratificação do augmento da terça parte do seu ordenado"
"Acêrca do requerimento em que Manoel Filippe de Moura Cabral Juiz da Relação de Lisboa pede se lhe conceda a gratificação do augmento da terça parte do seu ordenado"
"Em virtude do officio de 5 de Agosto de 1863. Ácêrca do requerimento em que o Conselheiro Gaspar Pereira da silva pede lhe seja concedida mais uma terça parte do seu ordenado"
"Em virtude do officio de 5 de Agosto de 1863. Ácêrca do requerimento em que o Conselheiro Gaspar Pereira da silva pede lhe seja concedida mais uma terça parte do seu ordenado"
"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente sobre o augmento do terço do ordenado requerido pelo Juiz da Relação do Porto Manoel Francisco Pereira de Sousa"
"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente sobre o augmento do terço do ordenado requerido pelo Juiz da Relação do Porto Manoel Francisco Pereira de Sousa"
"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça de 5 de Junho de 1863 ácêrca do requerimento do Juiz da Relação do Porto Oliveira Baptista em que pede mais um terço de ordenado"
"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça de 5 de Junho de 1863 ácêrca do requerimento do Juiz da Relação do Porto Oliveira Baptista em que pede mais um terço de ordenado"
"Officio de 3 de Junho de 1863 do Ministerio da Justiça Ácêrca do requerimento do Conselheiro Visconde Ferreira Novaes Juiz da Relação de Lisboa que pretende ser declarado nos termos de receber uma terça parte do seu ordenado conforme a Lei de 17 de Agosto de 1853"
"Officio de 3 de Junho de 1863 do Ministerio da Justiça Ácêrca do requerimento do Conselheiro Visconde Ferreira Novaes Juiz da Relação de Lisboa que pretende ser declarado nos termos de receber uma terça parte do seu ordenado conforme a Lei de 17 de Agosto de 1853"
"Em virtude do Officio de 27 d'Abril de 1863; ácêrca do requerimento em que o Bacharel Joaquim Augusto d'Almeida Teixeira de Queiroz, Juiz de Direito no quadro da Magistratura sem exercicio pede pelas razoens em que se funda que lhe seja pago o respectivo vencimento desde que passou para o dito quadro ou desde o tempo que parecer de Justiça"
"Em virtude do Officio de 27 d'Abril de 1863; ácêrca do requerimento em que o Bacharel Joaquim Augusto d'Almeida Teixeira de Queiroz, Juiz de Direito no quadro da Magistratura sem exercicio pede pelas razoens em que se funda que lhe seja pago o respectivo vencimento desde que passou para o dito quadro ou desde o tempo que parecer de Justiça"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro 1862 acerca do augmento do ordenado dos Delegados dos Procuradores Regios nas Comarcas de Lisboa e Porto"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro 1862 acerca do augmento do ordenado dos Delegados dos Procuradores Regios nas Comarcas de Lisboa e Porto"
"Em cumprimento do officio de 23 de Dezembro de 1862. Á cêrca da pretenção do Conselheiro Fernando de Magalhães Avelar Juiz da Relaçam Commercial que pede lhe seja concedida a terça parte mais do seu ordenado"
"Em cumprimento do officio de 23 de Dezembro de 1862. Á cêrca da pretenção do Conselheiro Fernando de Magalhães Avelar Juiz da Relaçam Commercial que pede lhe seja concedida a terça parte mais do seu ordenado"
"Em cumprimento do officio de 6 de Setembro de 1862. Ácêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes Vasconcellos"
"Em cumprimento do officio de 6 de Setembro de 1862. Ácêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes Vasconcellos"
"Em cumprimento do Officio do 1º de Agosto de 1862. Ácêrca da pretenção do Conselheiro presidente da Relação do Porto Antonio Jose Pereira Leite"
"Em cumprimento do Officio do 1º de Agosto de 1862. Ácêrca da pretenção do Conselheiro presidente da Relação do Porto Antonio Jose Pereira Leite"
"Em cumprimento do Officio de 7 de Julho 1862. Acêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos"
"Em cumprimento do Officio de 7 de Julho 1862. Acêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos"
Parecer relativo ao pedido do Juiz da Relação do Porto, José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha, de aumento da terça parte do ordenado.
Parecer relativo ao pedido do Juiz da Relação do Porto, José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha, de aumento da terça parte do ordenado.
"Em cumprimento do Officio de 5 d'Abril de 1862. Relativo á pretensão de João Nuno Silverio Cerqueira Gomes de Lima, Juiz da Relação do Porto"
"Em cumprimento do Officio de 5 d'Abril de 1862. Relativo á pretensão de João Nuno Silverio Cerqueira Gomes de Lima, Juiz da Relação do Porto"
"Em cumprimento do officio de 2 de Dezembro de 1861. Sobre o requerimento do Juiz da Relação do Porto João Nuno Silverio Cerqueira Gomes de Lima"
"Em cumprimento do officio de 2 de Dezembro de 1861. Sobre o requerimento do Juiz da Relação do Porto João Nuno Silverio Cerqueira Gomes de Lima"
"Em cumprimento do officio de 15 de Julho de 1861. Á cêrca do projecto sobre a reforma da Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa"
"Em cumprimento do officio de 15 de Julho de 1861. Á cêrca do projecto sobre a reforma da Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Abril de 1861. Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre o vencimento que se deve abonar ao Bacharel Antonio Barboza de Souza Faria, Auditor da 6ª Divisão Militar"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Abril de 1861. Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre o vencimento que se deve abonar ao Bacharel Antonio Barboza de Souza Faria, Auditor da 6ª Divisão Militar"
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