"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Março de 1843 ácerca da Nota do Ministro de Sua Magestade Britanica de 28 de Fevereiro sobre o Projecto de Lei para a abolição as Conservatorias."
"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em virtude do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Janeiro de 1843 sobre o imposto do maneio lançado aos Subditos Francezes residentes neste Reino"
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, de 24 de Julho de 1840 ácerca da reclamação de João Francisco, Subdito Brazileiro, que n'esta qualidade pertende ser izento de pagar uma quantia em que foi collectado na Freguezia de S. Miguel d'Alfama"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Fevereiro e 17 de Março de 1843 sobre nota que o Ministro de Hespanha enviou ao Ministro dos Negocios Estrangeiros ácerca das occorrencias havidas entre o Consul de Hespanha em Portugal e o Juiz Ordinario de Lagos relativo ás partilhas dos bens de Jose Garcia Martinez"
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os in...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/9/c/79c32d9be519707a8bccd5b7d34978b6aac3e15d52a52be0dcba08dd568cfa30/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_111_113_142.jpg)
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Março de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/5/8/0581af30a5a9376431d304253a56a54a328bdf859d7eb90f5f08d2ccd049a529/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_34v_36_142.jpg)
