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"Sobre compartilhação de determinados funcionários do Ministério na verba distribuída para melhoria de vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a verba destinada ao aumento dos ordenados dos empregados dos diversos ministérios, prevista no artigo 40 da lei orçamental, deve caber aos cinco chefes de repartição do Ministério da Instrução Pública que, pela lei n.º 12 de 7 de julho de 1913, ficaram adidos ou aos chefes criados no artigo 11 da mesma lei.

"Conflito entre a irmandade do Carmo e o Comando da Guarda Republicana que exige a restituiç...

"Conflito entre a irmandade do Carmo e o Comando da Guarda Republicana que exige a restituição de uma parte do claustro do edifício do Carmo onde a mesma Guarda está instalada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que "deve ser intimada a Irmandade da Senhora do Carmo a entregar a parte do claustro de que indevidamente está de posse, que não constitui direito, e no caso de se recusar a fazer a entrega, deve proceder-se a uma rigorosa sindicância a essa irmandade, nos termos e para os fins do artigo 253, n.º 30, do Código Administrativo".

"Reclamação de Manuel Rodrigues Formosinho sobre fornecimentos de produtos farmacêuticos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Manuel Rodrigues Formosinho, farmacêutico, a quem foi adjudicado em hasta pública o fornecimento de vários produtos farmacêuticos, exigindo o pagamento de uma carga de algodão hidrófilo destinado ao Hospital de São José, cujo peso não corresponde ao peso constante dos despachos da alfândega.

"Sobre extinção de legado de Marta Maria Merop"

"Sobre extinção de legado de Marta Maria Merop"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da proposta do inspetor de Fazenda para que no orçamento de Macau se inclua a verba de 4.050$00 para com eles o Senado de Macau comprar inscrições e com o seu juro poder satisfazer ao encargo do legado instituído por Marta Maria Merop, ficando o Estado aliviado dele pela sua liquidação.

"Pretensão do engenheiro Manuel Roldan e Pego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se o engenheiro Manuel Roldan e Pego, chefe da Repartição de Minas no Ministério do Fomento, tendo sido nomeado chefe do comissariado da secção portuguesa na exposição internacional que será realizada em São Francisco, na Califórnia, tem de passar à situação de destacado nos termos do artigo 15 do decreto de 24 de outubro de 1901.

"Homologação do projeto de decreto do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente João Correia dos Santos sobre transgressão da lei de circulação de automóveis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se deve ou não ser homologado o projeto de decreto do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente João Correia dos Santos sobre transgressão da lei de circulação de automóveis.

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