- PT/AHPGR/PGR/05/06/05/026
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- 1837 julho 3
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à queixa do Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca das desordens que tiveram logar na assembleia eleitoral da Povoa de Lanhoso."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Prazo da revisão do recenseamento eleitoral nos concelhos do districto de Villa Real."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
"Prorogação de prasos para a revisão do recenseamento eleitoral do concelho de Soure."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
"Prorogação de prazos do recenseamento eleitoral do Concelho de Ponte da Barca."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.