- PT/AHPGR/PGR/05/04/05/011
- Doc. simples
- 1847 março 30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, manifestando concordância com a saída de um navio inglês da barra do Douro, sujeita a bloqueio no contexto da guerra da Patuleia, em virtude de ter entrado na barra sem oposição e sem ter conhecimento do bloqueio.