"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843 sobre o officio do Governador Civil de Ponta Delgada, que entra em duvida se as disposiçoens da Circular de 12 de Junho de 1843, são applicaveis áquelle Districto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Louzada, pedindo poder pagar em prestaçoens os Direitos que tem a satisfazer pela Cathegoria a quefoi elevada a Villa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1843, ácerca do Bacharel em Medicina Antonio Luiz Ribeiro da Silva, que tendo servido tres Partidos de Camaras, nas quaes foi legalmente encartado, pertende que se lhe levem em conta pelo Partido da Camara de Vianna, os direitos que pagou pelos antecedentes Patidos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 38 de Agosto de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, sobre o excesso com que são onerados os povos do Concelho d'Ansião em contribuição do Real d'Agoa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 2 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se lhe declare se os rendimentos das Mizericordias são isentos das contribuições Municipaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1843, á cerca da Resolução do Thezouro Publico, sobre deverem pagar direitos de Mercê os Conselheiros d'Estado"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1845 á cerca de serem ou não sugeitas as Congruas Paroquiais ao pagamento dos impostos Municipaes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1845, á cerca de Antonio José Dique da Fonceca, pedindo ser isento de pagar Direitos de Mercê pela Carta de Conselho com que fora agraciado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio de 1845, á cerca do Visconde de Fonte Nova, pedindo não ser incluido na relação dos devedores de Direitos de Mercê, por estar dependente o pagamento da que obteve, de Resolução do Ministerio da Fazenda"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1845 ácerca do requerimento em que Pedro Folque pede ser isento do pagamento de Direitos de Marcê da Comenda da Ordem de S. Bento de Avis"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1845 à cerca do requerimento em que Jacintho Dias Damazio pede que lhe seja permetido pagar o sello para confirmação de huma Companhia que creára"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento feitos por Antonio Telles de Mattos para a confirmação do dote estabelecido por Escriptura a favor de D. Helena Miquelina de Souza e Mattos, e do primeiro seu marido"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1845, à cerca da reprezentação em que o Delegado do Procurador Regio na 1ª Vara desta Cidade pede se lhe declare o artº 7º do Decreto de 5 de Junho ultimo"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1845 á cerca da reprezentação em que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco se queixão da deliberação do Concelho de Destricto de Vila Real por não prover hum recurso interposto por diversos Estanqueiros"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março ultimo sobre se escripturar a importancia dos 3 por Cento que se cobrão na Alfandega com os mais impostos"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1847, ácerca de Pedro da silva e Almeida, arrematante do imposto do real d'agoa do Concelho de Rio Maior, pedindo o abatimento de 20$000 reis na totalidade da arrematação d'aquelle imposto"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 10 de Junho de 1847, ácerca do Barão da Folgoza, pedindo que o Conselho de Districto tome conhecimento do recurso que interpusera da Junta do Lançamento da Decima do Bairro da Mouraria"
"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Desembro de 1841 sobre representação dos moradores d'Agueda e outros Concelhos d'Aveiro queixando-se da Camara daquella Villa pelas contribuiçoens de que tratam."
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Janeiro de 1842 sobre representação do Juiz Ordinario de Bellas sobre a conveniencia de não hirem ao sello a casa do Recebedor do Concelho os autos crimes, Fazenda e bilhetes de que trata"
