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"Idem de 30 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca de duvida...
"Idem de 30 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca de duvidas na execução do artº 9 da Lei de 29 de Outubro de 1840"
"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral do Destricto de Lisboa d...
"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral do Destricto de Lisboa de 21 do Corrente, em que expoem a dificuldade que encontra a Camara Municipal da Enxara dos Cavalleiros para levar ali a effeito as eleições Ordenadas na presente ouccasião pelo motivo dos Moradores da Parochia da Enxara do Bispo se não reunirem para a eleição da respectiva Junta"
"Idem de 3 dito á cerca de representação da Camara de Setubal sobre a approvação do seu procedimento para com o seu Presidente e Fiscal"
"Idem de 3 dito á cerca de representação da Camara de Setubal sobre a approvação do seu procedimento para com o seu Presidente e Fiscal"
"Idem de 3 de Março de 1837 sobre a representação d'alguns Cidadãos do Concelho de Alhandra assignado por Antonio Joaquim como Procurador, relativo a certas ilegalidades commetidas na recente eleição da Camara Municipal do mesmo Concelho"
"Idem de 3 de Março de 1837 sobre a representação d'alguns Cidadãos do Concelho de Alhandra assignado por Antonio Joaquim como Procurador, relativo a certas ilegalidades commetidas na recente eleição da Camara Municipal do mesmo Concelho"
"Idem de 29 dito sôbre officio do Administrador Geral de Fáro á cerca do embaraçõ que expõe ter encontrado no concelho de Lagôa para dár execução á Portaria de 8 de Março de 1837"
"Idem de 29 dito sôbre officio do Administrador Geral de Fáro á cerca do embaraçõ que expõe ter encontrado no concelho de Lagôa para dár execução á Portaria de 8 de Março de 1837"
"Idem de 29 de Maio de 1837 sobre o Officio Nº 108 do Administrador Geral de Lisboa, pedindo...
"Idem de 29 de Maio de 1837 sobre o Officio Nº 108 do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias á cerca da escusa dada por hum Cidadão a quem a Camara Municipal d'Aldea Galega da Merceana, na onformidade a Portaria Circular"
"Idem de 29 de Janeiro de 1841 sobre a representação em que o Administrador Geral de Portalegre pergunta, se os Cidadãos alistados nos Batalhoens Nacionaes podem ou não ser eleitos para os Cargos da Municipalidade e se os Escrivães dos Juizes de Paz podem ser Membros do Conselho Municipal"
"Idem de 29 de Janeiro de 1841 sobre a representação em que o Administrador Geral de Portalegre pergunta, se os Cidadãos alistados nos Batalhoens Nacionaes podem ou não ser eleitos para os Cargos da Municipalidade e se os Escrivães dos Juizes de Paz podem ser Membros do Conselho Municipal"
"Idem de 29 de Fevereiro de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Castello Branco,...
"Idem de 29 de Fevereiro de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Castello Branco, e dois Officios do Administrador Geral do mesmo Destricto, tudo relativo á eleição do Juiz Ordinario d'aquelle Julgado"
"Idem de 28 de Março de 1837 acerca da Camara Municipal da Cidade de Penafiel, pede lhe seja aprovada a desobdiencia que praticou, relativa ao Officio, que como Presidente do Concelho do Destricto lhe dirigio o Governador Geral do Porto, na data de 18 de Fevereiro ultimo"
"Idem de 28 de Março de 1837 acerca da Camara Municipal da Cidade de Penafiel, pede lhe seja aprovada a desobdiencia que praticou, relativa ao Officio, que como Presidente do Concelho do Destricto lhe dirigio o Governador Geral do Porto, na data de 18 de Fevereiro ultimo"
"Idem de 28 de Junho de 1841 - ácerca da illegalidade com que a Junta de Districto d'Aveiro, procedeu á formação da Pauta dos Cidadõs eligiveis para os Cargos Publicos"
"Idem de 28 de Junho de 1841 - ácerca da illegalidade com que a Junta de Districto d'Aveiro, procedeu á formação da Pauta dos Cidadõs eligiveis para os Cargos Publicos"
"Idem de 28 de Abril de 1837 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem sobre a representação da Camara Municipal do Concelho de Pernes"
"Idem de 28 de Abril de 1837 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem sobre a representação da Camara Municipal do Concelho de Pernes"
"Idem de 27 de Maio de 1837 sobre a representação nº 137 do Administrador Geral de Lisboa espoem que não he possivel em algumas Parochias constituir as respectivas Juntas por não haver o numero necessario de Cidadãos eleitos nos annos anteriores para completar o numero de Membros effectivos"
"Idem de 27 de Maio de 1837 sobre a representação nº 137 do Administrador Geral de Lisboa espoem que não he possivel em algumas Parochias constituir as respectivas Juntas por não haver o numero necessario de Cidadãos eleitos nos annos anteriores para completar o numero de Membros effectivos"
"Idem de 26 de Abril de 1837 a cerca da representação do Administrador Geral do Destricto de Bragança sobre os embaraços que encontra nas eleições da Junta Geral e conselho do mesmo Destrito"
"Idem de 26 de Abril de 1837 a cerca da representação do Administrador Geral do Destricto de Bragança sobre os embaraços que encontra nas eleições da Junta Geral e conselho do mesmo Destrito"
"Idem de 25 de Abril de 1837 acerca da representação do Administrador de Santarem de 20 do Corrente, participo que na Freguesia das Abitureiras não comparecerão Cidadãos alguns á votação para a eleição de Juiz de Paz"
"Idem de 25 de Abril de 1837 acerca da representação do Administrador de Santarem de 20 do Corrente, participo que na Freguesia das Abitureiras não comparecerão Cidadãos alguns á votação para a eleição de Juiz de Paz"
"Idem de 25 de Abril d'1837 sobre a representação da Camara Municipal d'Aldea Galega da Merceana, pedindo providencias acerca da escusa dada pelo Cidadão que nomeou para completar o numero dos vereadores que competem a mesma Camara"
"Idem de 25 de Abril d'1837 sobre a representação da Camara Municipal d'Aldea Galega da Merceana, pedindo providencias acerca da escusa dada pelo Cidadão que nomeou para completar o numero dos vereadores que competem a mesma Camara"
"Idem de 25 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado do Vimieiro, representando contra a respectiva Camara, por haver mandado proceder ás Eleiçoens de Juizes Eleitos, por Destrictos de Juizes de Paz, e não pelas Freguesias"
"Idem de 25 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado do Vimieiro, representando contra a respectiva Camara, por haver mandado proceder ás Eleiçoens de Juizes Eleitos, por Destrictos de Juizes de Paz, e não pelas Freguesias"
"Idem de 24 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Faro sobre a eleição dos Membros do Conselho de districto"
"Idem de 24 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Faro sobre a eleição dos Membros do Conselho de districto"
"Idem de 24 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral da Guarda sobre a eleição da actual Camara Municipal"
"Idem de 24 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral da Guarda sobre a eleição da actual Camara Municipal"
"Idem de 24 de Fevereiro de 1841 ácerca dos protestos contra a validade das eleições feitas na Villa da Pederneira para os Cargos Municipais"
"Idem de 24 de Fevereiro de 1841 ácerca dos protestos contra a validade das eleições feitas na Villa da Pederneira para os Cargos Municipais"
"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre representação da Camara d'Aldeagalega ácerca do Acordão do Conselho de Districto que annulou a sua eleição"
"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre representação da Camara d'Aldeagalega ácerca do Acordão do Conselho de Districto que annulou a sua eleição"
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