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Descripción archivística
Administração local / Municípios
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1848, á cerca do requerimento em que a Junta de Parroquia d'Alcantarilha pede confirmação d'huns Baldios"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1848, á cerca do requerimento em que a Junta de Parroquia d'Alcantarilha pede confirmação d'huns Baldios"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, em que pede dois Escrivães na Administração do Concelho"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, em que pede dois Escrivães na Administração do Concelho"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, á cerca de se n...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, á cerca de se nomearem avaliadores em todas as Freguesias das Provincias"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1844, á cerca do ofício do Governador Civil do Porto, pedindo esclarecimentos a respeito da verdadeira intelligencia do artº 3º da Carta de Lei de 10 de Junho de 1843"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1844, á cerca do ofício do Governador Civil do Porto, pedindo esclarecimentos a respeito da verdadeira intelligencia do artº 3º da Carta de Lei de 10 de Junho de 1843"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1841, á cerca das representaçoens da Camara dissolvida do Concelho de Castro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1841, á cerca das representaçoens da Camara dissolvida do Concelho de Castro"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1846, ácerca da duvida em que está o Governador Civil d'Evora, sobre a doutrina do § 2º do artigo 248 do Codigo Aadministrativo que submette á approvaçao do Conselho de Districto as contas tomadas pelos Administradores dos Concelhos aos Estabelecimentos Pios"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1846, ácerca da duvida em que está o Governador Civil d'Evora, sobre a doutrina do § 2º do artigo 248 do Codigo Aadministrativo que submette á approvaçao do Conselho de Districto as contas tomadas pelos Administradores dos Concelhos aos Estabelecimentos Pios"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1841, e 9 de Março de 1842, á cerca da desobediencia da Camara Municipal do Concelho d'Eixo, em não querer exibir os Livros por onde consta o seu rendimento"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1841, e 9 de Março de 1842, á cerca da desobediencia da Camara Municipal do Concelho d'Eixo, em não querer exibir os Livros por onde consta o seu rendimento"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1841, á cerca da illegalidade com que se acha constituido o Concelho Municipal de Oliveira de Azemeis"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1841, á cerca da illegalidade com que se acha constituido o Concelho Municipal de Oliveira de Azemeis"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, á cerca da organisação do Concelho Municipal de Mafra"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, á cerca da organisação do Concelho Municipal de Mafra"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Representação que fez a Camara Municipal de Mirandella, contra o Conselho de Districto de Bragança, por não lhe appovar o Orçamento da sua Receita e despeza"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Representação que fez a Camara Municipal de Mirandella, contra o Conselho de Districto de Bragança, por não lhe appovar o Orçamento da sua Receita e despeza"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"
"Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"
"Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1849 relativo á pertenção da Camara Municipal de Vianna do Castello para um encontro com a Fazenda Nacional"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1849 relativo á pertenção da Camara Municipal de Vianna do Castello para um encontro com a Fazenda Nacional"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encan...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encanamento d'agua para o edeficio do Lyceu Nacional de Braga"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1854 acerca do Administra...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1854 acerca do Administrador do Concelho de Moimenta da Beira"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro 1844 (sic) sobre a contestação entre o Conselho de Districto de Santarém e a Camara de Torres Novas"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro 1844 (sic) sobre a contestação entre o Conselho de Districto de Santarém e a Camara de Torres Novas"
"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca dos Empregados dos Concelhos"
"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca dos Empregados dos Concelhos"
"Em cumprimento do officio de 6 de Fevereiro de 1854 sobre o artigo 252 do Código Administrativo"
"Em cumprimento do officio de 6 de Fevereiro de 1854 sobre o artigo 252 do Código Administrativo"
"Reino. Em cumprimento do Officio de 29 de Janeiro de 1857, sobre a recusa do Juiz Ordinario do Julgado de S. Thiago do Cacem, em tomar conhecimento das causas das coimas e transgressões das Posturas Municipaes"
"Reino. Em cumprimento do Officio de 29 de Janeiro de 1857, sobre a recusa do Juiz Ordinario do Julgado de S. Thiago do Cacem, em tomar conhecimento das causas das coimas e transgressões das Posturas Municipaes"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino, acerca da Camara Municipal de Coimbra ter creado irregularmente dous partidos de medicina"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino, acerca da Camara Municipal de Coimbra ter creado irregularmente dous partidos de medicina"
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