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"Parecer dado pelo Conselheiro Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa João Rebello da Costa Cabral, ácerca do officio do Juiz Substituto de Midões Cezar Augusto Monteiro Castelbranco em que pede pagamento dos ordenados de Março a Junho de 1844"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Tendo-se ausentado da comarca de Midões o respetivo juiz de direito "em razão de ser aquella comarca ameaçada pelos revoltosos", examina em que circunstâncias poderá ser pago o juiz substituto durante aquela ausência.

"Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro, e 1º de Fevereiro de 1845, que ordenarão se adoptassem com urgencia as medidas necessarias á cerca do processo do Subdelegado do Procurador REgio do Julgado de Passos de Ferreira José Maria de Souza Rodrigues"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a...

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a intelligencia que deve dar-se ao art.º 357 do Codigo Administrativo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a interpretação de disposição do Código Administrativo que exige autorização prévia do Governo para que os magistrados e os funcionários administrativos possam ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções.

"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1844 sobre a falta...

"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1844 sobre a falta de residencia de alguns Juizes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a situação de juízes de primeira instância a quem foi ordenada a mudança de comarca, mas que se recusaram a fixar residência na nova comarca. Aprecia ainda a legitimidade da suspensão do vencimento de um juiz que se encontra impossibilitado de exercer o seu cargo por motivo de doença.

"Parecer enviado ao Ministerio da Justiça em cumprimento do Officio do mesmo Ministerio de 26 de Maio e Portaria de 14 do mesmo mês, relativamente à questão da transferencia do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samóra "

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. A respeito da transferência de um juiz de direito, discorre sobre os princípios relativos à independência da magistratura.

"Officio do Procurador Geral da Coroa ao Conselheiro João Cardozo da Cunha e Araujo com a qual lhe remete a Carta d'Inquerição que se havia expedido ao Procurador Regio da Relação dos Açores para lhe fazer dar Cumprimentos acerca dos factos arguidos aos dois Juizes José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho e Manoel Joaquim Nogueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Junho de 1874, relativo ao procedimento do juiz de direito de Quelimane, e a[s] questões entre ele e o delegado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do estado anárquico em que está a administração da justiça na comarca de Quelimane, devido ao carácter violento e imprudente do magistrado Macário de Sousa Pinto Cardoso.

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