- PT/AHPGR/PGR/04/015/147
- Unidad documental simple
- 1865 fevereiro 3
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
"Em virtude da Portaria de 30 de Março a cerca da empreza das Obras da barra da Figueira da Foz"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parte deProcuradoria-Geral da República
"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a incompatibilidade com a lei civil do regulamento do montepio de Goa de 1816, na parte em que exclui os filhos ilegítimos ainda que reconhecidos ou perfilhados.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a responsabilidade do transportador pelos prejuízos causados pela entrega não atempada dos objetos transportados.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Pronuncia-se sobre pedido apresentado por industrial francês de lhe ser feita a concessão exclusiva, pelo prazo de trinta anos, de todos os terrenos pertencentes ao Estado entre o cabo Carvoeiro e a foz do rio Minho para aí instalar estabelecimentos de pescas e de piscicultura, isentos de impostos e em regime de monopólio.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Estatutos da sociedade protectora dos animaes"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Crime de trafico de negros commettido em Senna"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Economia. Pronuncia-se sobre a eventual responsabilidade penal - por crime de difamação ou injúria - de quem dê publicidade indevida a informações constantes de um processo crime em fase de inquérito, obtidas através de certidão, violando dessa forma o segredo de justiça.
"Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa."
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Finanças sobre a eventual transmissão aos herdeiros de um falecido Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, da responsabilidade pela restituição de livros emprestados pela biblioteca daquela Faculdade e nunca restituídos.
"Herança do Padre José Pedro da Silva Rodrigues. Bens deixados à Igreja"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "não é devido, nos termos do disposto no art. 8.º da Concordata, imposto sucessório pela transmissão de bens destinados a uma fundação que tem, segundo a vontade do testador, por finalidade a criação e manutenção da Universidade Católica."
"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Comunicações, com a seguinte conclusão: "1 - As áreas de exploração dos portos pertencem ao domínio público do Estado; 2 - Fixada a área de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32.842, os bens do domínio público das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o domínio público do Estado; 3 - As autarquias locais têm direito a ser compensadas dos prejuízos efectivos que resultarem daquela transferência do domínio."
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os súbditos portugueses que sejam agentes consulares da Rússia em Portugal, estarão dispensados de ser jurados ou de exercer qualquer outro cargo "que embarace o exercício das funções consulares". Examina ainda se à luz do princípio da reciprocidade, essa dispensa pode ser estendida a agentes consulares de outros países em Portugal, no caso de semelhante dispensa ser concedida a agentes consulares portugueses nesses países.