"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1848 á cerca do requerimento em que a Junta de Paroquia, e moradores da Freguesia de Seixas no Concelho de Caminha pedem autoridade para fundar huma Irmandade"
"Idem da mesma data sôbre officio do Administrador Geral do Porto e legado deixado por João d'Almeida Romariz ao estabelecimento da mendicidade daquella cidade"
"Acerca do processo relativo á transferencia da freguesia de Romeu do Concelho de Macedo de Cavalleiros para o de Mirandella"
"Acerca do processo em que a Camara Municipal do Porto pede a expropriação de differentes terrenos, para a abertura de uma rua, que ponha em communicação a da Boavista com o cemiterio d'Agramonte"
"Acerca do processo em que os eleitores da freguezia de Gueifães do Conselho da Maia, pedem que a mesma freguezia seja anexada ao Conselho de Bouças"
"Sobre a expropriação de predios contiguos à praça da povoação de Pardelhas, requerida pela Junta de Parochia da Murtosa"
"Sobre a transferência da parochia de Gondifellos concelho de Barcellos para o de Villa Nova de Famalicão"
"Sobre a transferencia da parochia de Odeceixe concelho de Aljezur, para o concelho de Odemira"
"Parecer sobre o processo em que os eleitores da freguesia de Palhaça e Nariz comarca de Oliveira do Bairro, pedem annexação do Concelho d'Aveiro"
"Consulta sobre a annexação requerida pelos moradores do bairro da Senhora da Guia junto a Villa Real para a freguesia de S. Pedro"
"Consulta sobre a transferencia requerida da freguesia da Senhora d'Assumpção de Vila Nova da Baronia do concelho d'Alvito, para o de Vianna do Alem-Tejo"
"Consulta sobre a pertenção dos habitantes da freguesia do Pezo em que pedem em que pedem transferencia para a do Barco ambas do Concelho da Covilhã"
"Conselho sobre a pertenção dos eleitores da freguesia da Messejana concelho d'Aljustrel pedindo-annexação ao Concelho de Castro Verde"
"Consulta sobre o processo onde se pede sêr annexada a freguesia de Villa d'Alva concelho de Cuba ao de Alvito"
"Consulta sobre o processo que tracta da expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto"
"Consulta sobre o processo em que os eleitores da freguesia de S. Bento de Anna Loura concelho de Fronteira pedem a transferencia da sua parochia para o concelho de Estremoz"
"Consulta sobre o processo que trata da annexação pedida pelos eleitores da freguezia de Odeceixe, concelho de Aljezur, ao de Odemira, concelho de Beja"
"Consulta sobre o requerimento de João Antonio d'Azevedo Coutinho pedindo a suspensão da intimação para demolir uma pesqueira"
"Requerimento em que os moradores da freguezia da Bordeira concelho de Aljezur, pedem para que a sua parochia seja annexada ao Concelho de Villa do Bispo"
"Os moradores dos logares de Villa-mean, Linhares, Aguas Santas e Leiroz da freguezia de S. Thomé do Castello da Comarca de Villa Real pedem a demarcação dos limites que separam a sua parochia da Comarca de Vila Pouca de Aguiar e do de Sabroza"
