- PT/AHPGR/PGR/04/010/077
- Unidad documental simple
- 1850 janeiro 03
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, propondo a manutenção da pena de degredo perpétuo para África, a um soldado condenado por crime de homicídio.