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"Idem de 22 de Junho de 1839 sobre o officio nº 335 do Administrador Geral do Porto relativo á repugnancia que os Regidores de Parochia incontrão no pagamento dos imolumentos devidos pelos bilhetes d'enterramento em conformidade do Decreto de 3 de Janeiro de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/345
• Doc. simples
• 1839 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Bragança, pedindo esclarecimentos sobre a disposição do artigo 248 - nº 2 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/151
• Doc. simples
• 1844 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 18 d'Agosto de 1845, ácerca de Egydio José Maria Telles Corte Real, pedindo ser dispensado do pagamento do sello do seu Diploma de Cavalheiro da Ordem de Christo, e dos emolumentos da Secretaria allegando achar-se comprehendido no artº 1º da Lei de 24 de Dezembro de 1834"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/055
• Doc. simples
• 1846 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Dezembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre a conta do Guarda Mor interino do Archivo da Torre do Tombo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/009
• Doc. simples
• 1846 janeiro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1851 ácerca do que requer o inspector Geral de Obras Publicas do Reino que se lhe declare se a Repartição a seu cargo se deve ou não considerar obrigada ao pagamento de emolumentos nas administrações de conselho pelos processos de expropriação por utilidade publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/064
• Doc. simples
• 1851 abril 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio de 12 do corrente acerca d'emolumentos nas Administrações dos Concelhos pelos processos de vestorias etc."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/30/052
• Doc. simples
• 1856 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1843, á cerca do Governador Civil do Funchal pedindo esclarecimentos sobre a execução do Artº 11 da Carta de Lei de 27 de Maio de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/096
• Doc. simples
• 1843 agosto 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1845, ácerca do requerimento em que o Barão de Monte Pedral pede se lhe entregue a sua Carta de Titulo sem pagar Emolumentos conforme a Lei"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/171
• Doc. simples
• 1845 julho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1843, á cerca dos emolumentos que o Bibliothecario Mór da Corte pertende sobre a importação de Livros Portuguezes impressos em Paizes Estrangeiros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/033
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 14 de Outubro de 1843, sobre o Officio do Governador Civil do Funchal relativo aos emolumentos do Capitão do porto pelas visitas dos Navios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/048
• Doc. simples
• 1844 fevereiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1844, a cerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada relativo aos emolumentos do Registo Civil"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/241
• Doc. simples
• 1844 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República