"Em que D. Maria José Clementina d'Oliveira Carvalho pede revalidação do montepio que havia perdido por haver casado."
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"Em que D. Maria José Clementina d'Oliveira Carvalho pede revalidação do montepio que havia perdido por haver casado."
"Ácerca do desvio, praticado pelo Procurador do Conselho d'administração de Marinha, Vicente dos Santos Dinis, de depositos feitos com relação a fornecimentos para o Arsenal"
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"Ácerca do desvio, praticado pelo Procurador do Conselho d'administração de Marinha, Vicente dos Santos Dinis, de depositos feitos com relação a fornecimentos para o Arsenal"
"Duvidas suscitadas pelo Governador Geral d'Angola ácerca de quem deva substituir em certos casos o Procurador da Coroa ou os seus Delegados"
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"Duvidas suscitadas pelo Governador Geral d'Angola ácerca de quem deva substituir em certos casos o Procurador da Coroa ou os seus Delegados"
"Em que Salomão Bensaude pede a concessão da Zona Mineira do Lambige."
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"Em que Salomão Bensaude pede a concessão da Zona Mineira do Lambige."
"Ácerca da concessão aos indigenas para aforarem, comprarem, ou venderem terrenos em Macau."
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"Ácerca da concessão aos indigenas para aforarem, comprarem, ou venderem terrenos em Macau."
"Em que Abilio d'Almeida Soares, Guarda Mór da Relação de Loanda, pede se declare se elle tem direito a ser aposentado."
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"Em que Abilio d'Almeida Soares, Guarda Mór da Relação de Loanda, pede se declare se elle tem direito a ser aposentado."
"Ácerca do pedido de Damião Antonio Pereira Pinto secretario aposentado da Junta de Fazenda d'Angola."
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"Ácerca do pedido de Damião Antonio Pereira Pinto secretario aposentado da Junta de Fazenda d'Angola."
"Acerca do Tratado da India sobre o sal"
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"Acerca do Tratado da India sobre o sal"
"Ácerca do procedimento a haver, para se regular a administração de justiça, no Estado da India e para com o Juiz da Relação de Goa, Antonio Augusto d'Azevedo Leitão, que se acha em processo criminal, estando ausentes mais dois juizes d'aquella Relação."
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"Ácerca do procedimento a haver, para se regular a administração de justiça, no Estado da India e para com o Juiz da Relação de Goa, Antonio Augusto d'Azevedo Leitão, que se acha em processo criminal, estando ausentes mais dois juizes d'aquella Relação."
"Acerca da liquidação do tempo de serviço, para o effeito de reforma do pharmaceutico Albino Cesario da Costa Duarte."
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"Acerca da liquidação do tempo de serviço, para o effeito de reforma do pharmaceutico Albino Cesario da Costa Duarte."
"Em que D. Elvira Adelaide Pereira Martins Lusignan de Azevêdo pede pensão de sangue."
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"Em que D. Elvira Adelaide Pereira Martins Lusignan de Azevêdo pede pensão de sangue."
"Acerca do concurso para a construcção do Caminho de ferro de Ambaca, em Angola."
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"Acerca do concurso para a construcção do Caminho de ferro de Ambaca, em Angola."
"Acerca da intelligencia do § 3.º do artigo 1.º do Decreto pelo qual foi concedida licença para um estaleiro no portinho da Arrabida."
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"Acerca da intelligencia do § 3.º do artigo 1.º do Decreto pelo qual foi concedida licença para um estaleiro no portinho da Arrabida."
"Em que o Secretario aposentado da Junta da Fazenda d'Angola, Damião Antonio Pereira Pinto, pede vencimentos do tempo que esteve pronunciado"
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"Em que o Secretario aposentado da Junta da Fazenda d'Angola, Damião Antonio Pereira Pinto, pede vencimentos do tempo que esteve pronunciado"
"Em que o amanuense Nuno Anselmo de Vasconcellos Villas Boas pede augmento de vencimento por diuturnidade de serviço, contando-se-lhe o que prestou no exercito."
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"Em que o amanuense Nuno Anselmo de Vasconcellos Villas Boas pede augmento de vencimento por diuturnidade de serviço, contando-se-lhe o que prestou no exercito."
"Acerca da nova petição de Damião Antonio Pereira Pinto"
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"Acerca da nova petição de Damião Antonio Pereira Pinto"
"Duvidas suscitadas pela Inglaterra sobre o exclusivo para amarração de cabos telegraphicos submarinos na ilha de S. Vicente de Cabo Verde, ao Conde de Oksza concedido por contracto de 9 de Julho de 1884."
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"Duvidas suscitadas pela Inglaterra sobre o exclusivo para amarração de cabos telegraphicos submarinos na ilha de S. Vicente de Cabo Verde, ao Conde de Oksza concedido por contracto de 9 de Julho de 1884."
"Em que o Governador de S. Thomé pergunta se os degredados nos processos crimes contra elles intentados são sujeitos no fôro civil ou militar.
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"Em que o Governador de S. Thomé pergunta se os degredados nos processos crimes contra elles intentados são sujeitos no fôro civil ou militar.
"Sobre o mesmo assumpto."
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"Sobre o mesmo assumpto."
"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede uma pensão de sangue."
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"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede uma pensão de sangue."