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Circular n.º 21

Circular n.º 21

PT/AHPGR/PGR/10/02/021
Doc. simples
1837 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre serem os sub-delegados do Procurador Régio contadores dos juízes de paz.

Circular n.º 20

Circular n.º 20

PT/AHPGR/PGR/10/02/020
Doc. simples
1837 setembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.

Circular n.º 2

PT/AHPGR/PGR/10/02/002
Doc. simples
1837 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a necessidade de estarem presentes Delegados do Procurador Régio nas arrematações de rendimentos de bens nacionais.

Circular n.º 19

Circular n.º 19

PT/AHPGR/PGR/10/02/019
Doc. simples
1837 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.

Circular n.º 18

Circular n.º 18

PT/AHPGR/PGR/10/02/018
Doc. simples
1837 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.

Circular n.º 17

Circular n.º 17

PT/AHPGR/PGR/10/02/017
Doc. simples
1837 setembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a necessidade de os Delegados serem auxiliados por amanuenses.

Circular n.º 16

Circular n.º 16

PT/AHPGR/PGR/10/02/016
Doc. simples
1837 setembro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.

Circular n.º 15

Circular n.º 15

PT/AHPGR/PGR/10/02/015
Doc. simples
1837 agosto 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a confirmação de doações e sobre a aplicação do artigo 232.º do Código Administrativo.

Circular n.º 14

Circular n.º 14

PT/AHPGR/PGR/10/02/014
Doc. simples
1837 agosto 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a prestação de informações no caso de nas comarcas se "ter levantado grito de revolta" contra as instituições nacionais e eventual participação dos juízes de direito nesses movimentos.

Circular n.º 13

Circular n.º 13

PT/AHPGR/PGR/10/02/013
Doc. simples
1837 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre perturbações contra a ordem pública e sobre a necessidade de prevenir que a atuação dos Delegados seja fundada exclusivamente em motivos de opinião política.

Circular n.º 12

Circular n.º 12

PT/AHPGR/PGR/10/02/012
Doc. simples
1837 julho

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre as competências dos Delegados do Ministério Público e dos Solicitadores da Fazenda nas "causas da Fazenda Nacional".

Circular n.º 11

Circular n.º 11

PT/AHPGR/PGR/10/02/011
Doc. simples
1837 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre execuções fiscais.

Circular n.º 10

Circular n.º 10

PT/AHPGR/PGR/10/02/010
Doc. simples
1837 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a necessidade de os Delegados preservarem os exemplares da legislação que hajam recebido.

Circular n.º 1

PT/AHPGR/PGR/10/02/001
Doc. simples
1837 maio 08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a aplicação do Decreto de 9 de janeiro de 1837 relativo ao lançamento da Décima e Impostos anexos para os anos de 1836 e 1837.

Circular e portaria para dotar os Magistrados do Ministério Público dos meios necessários para a fiscalização das tutelas de menores e pessoas equiparadas, de forma a zelar pelos seus interesses

PT/AHPGR/PGR/10/06/079
Doc. simples
1863 abril 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circular a remeter a portaria anteror

PT/AHPGR/PGR/10/06/078
Doc. simples
1867 abril 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Chamada de atenção do Procurador-Geral relativa a atrasos e erros no registo dos pareceres

PT/AHPGR/PGR/05/02/13/038
Doc. simples
1860 julho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Chamada de atenção dirigida pelo Procurador-Geral ao Secretário e nota de resposta deste.

Caução do recebedor do concelho do Barreiro, Aquiles Eugénio Lopes de Almeida

PT/AHPGR/PGR/06/10/16/110
Documento composto
1910 fevereiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Oficio do Ministério da Fazenda - Direcção-Geral da Tesouraria e parecer, escrito sobre o ofício.

Caução do recebedor do concelho de Vila Velha de Ródão, Frederico de Castro Nobre da Veiga Corte Real

PT/AHPGR/PGR/06/10/16/116
Documento composto
1910 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Oficio do Ministério da Fazenda - Direcção-Geral da Tesouraria e parecer, escrito sobre o ofício.

Caução do recebedor do concelho de Paredes de Coura, António José da Cunha

PT/AHPGR/PGR/06/10/16/121
Documento composto
1910 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Oficio do Ministério da Fazenda - Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer, escrito sobre o ofício

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