- PT/AHPGR/PGR/05/04/14/096
- Doc. simples
- 1884 novembro 03
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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"Em que Salomão Bensaude pede a concessão da Zona Mineira do Lambige."
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"Ácerca da concessão aos indigenas para aforarem, comprarem, ou venderem terrenos em Macau."
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"Acerca do Tratado da India sobre o sal"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre a legitimidade do Governo em celebrar com o Reino Unido um acordo complementar ao Tratado de 26 de Dezembro de 1878, destinado a regular as condições de fabrico e comercialização de sal em Goa.
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"Em que D. Elvira Adelaide Pereira Martins Lusignan de Azevêdo pede pensão de sangue."
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"Acerca do concurso para a construcção do Caminho de ferro de Ambaca, em Angola."
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"Acerca da nova petição de Damião Antonio Pereira Pinto"
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"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede uma pensão de sangue."
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