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Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa sobre o estado do processo do réu Mercier, autor do atentado contra o Príncipe D. Fernando, esposo da Rainha.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa que António José da Costa estabeleceu uma nova tipografia, na Rua dos Calafates, n.º 44, em Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da transmissão de propriedade de diversas minas de volfrâmio situadas nos concelhos de Montalegre e Vieira, concedidas à Société des Mines de Wolfram de Braga, a propósito de um novo requerimento de Jean Ducass.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos processos de habilitação em que Rosa Rodrigues do Souto, Maria da Piedade Dias e Joaquina Gameira pedem o saldo dos depósitos existentes na Caixa Geral de Depósitos pertencentes a familiares falecidos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos processos de habilitação em que Gracinda Ferreira Freitas e filha e Francisco José Cocutrão e irmã pedem o saldo dos depósitos existentes na Caixa Geral de Depósitos pertencentes a familiares falecidos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de habilitação em que Auta Pedreira e Rosa Augusta Pedreira pedem o saldo do depósito existente na delegação do Porto da Caixa Geral de Depósitos pertencente ao seu falecido irmão, Júlio Cândido Pedreira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos processos de habilitação em que Etelvina Augusta de Moura e Ana Rosa de Matos e seus filhos pedem o espólio de familiares falecidos no Pará e em Cabo Verde, respetivamente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de habilitação em que Maria da Conceição Simão e filha pedem o saldo do depósito existente no Cofre Central da Caixa Geral de Depósitos pertencente ao seu falecido marido e pai, António Simão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de habilitação em que Ana da Conceição pede o saldo do depósito existente na delegação de Coimbra pertencente ao seu falecido marido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de habilitação em que Maria de Jesus Abreu pede o saldo do depósito existente na delegação de Santarém pertencente ao seu falecido marido, José António de Abreu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos processos de habilitação em que Henriqueta Maria Condessa Crespo e filho e Bento Maria dos Santos Freire e irmãos pedem o saldo de depósitos da Caixa Geral de Depósitos pertencentes a familiares falecidos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos processos de habilitação em que Maria Rosa dos Santos e irmã, Emília da Conceição e Alfredo Douguet Lopes Chaves e mulher pedem o saldo de depósitos da Caixa Geral de Depósitos pertencentes a familiares já falecidos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de habilitação em que Delminda Gonçalves Tinoco e irmã pedem o saldo do depósito existente na delegação de Viana do Castelo pertencente à sua falecida mãe, Rosalina de Assunção Pereira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo de habilitação em que José Rodrigues Pereira de Carvalho pede o saldo do depósito existente na delegação de Aveiro pertencente ao seu falecido irmão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido de perdão de Francisco Xavier Sabino Martins, primeiro-cabo da 1.ª companhia indígena de infantaria da Índia, condenado na Índia pelo crime de ofensas corporais num indivíduo da classe civil.