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Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1843, á cerca dos Administradores do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo, pedindo se lhe conceda a adquisição para reter os foros, que lhe forão legados por Bonifacio Martins de Almeida"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1843, á cerca dos Administradores do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo, pedindo se lhe conceda a adquisição para reter os foros, que lhe forão legados por Bonifacio Martins de Almeida"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1843 á cerca da Representação do Governador Civil de Coimbra em que expoem os inconvenientes de não haverem todas as Camaras Municipaes estabelecido na Capital do Concelho a Secretaria e Arquivo da Administração do mesmo Conselho"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1843 á cerca da Representação do Governador Civil de Coimbra em que expoem os inconvenientes de não haverem todas as Camaras Municipaes estabelecido na Capital do Concelho a Secretaria e Arquivo da Administração do mesmo Conselho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843 ácerca dos Arraes e Companhia da Pescaria denominada «Bogiganga» pedindo não lhes seja prohibida a pesca com as redes de que usão, a que individamente chamão de arrastar"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843 ácerca dos Arraes e Companhia da Pescaria denominada «Bogiganga» pedindo não lhes seja prohibida a pesca com as redes de que usão, a que individamente chamão de arrastar"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Abril de 1843, á cerca da Represe...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Abril de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal de Gaya, pedindo se lhe conceda um Brazão d'Armas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, sobre a conveni...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, sobre a conveniencia de alterar o ensino das doutrinas de Medicina Legal, e o estabelecimento de uma cadeira de pratica para molestias de parto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843, relativos ao offic...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843, relativos ao officio do Governador Civil de Angra do Heroismo, sobre duvidas ácerca da Estiva do pão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, ácerca das de...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, ácerca das desordens e conflictos que tem tido logar no Concelho de Palmela"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca do Medi...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca do Medico do Partido do Concelho de Palmella, arguido por falta das precidas habilitaçoens para exercer a medicina, e acommular vencimentos que se considerão ellegaes"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro e 24 de Março de 1843, á cerca do Padre José d'Araujo e Souza, pedindo ser nomeado Capellão do Santuario de S. Bento da Porta aberta na Freguesia de S. João Baptista de Rio Caldo"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro e 24 de Março de 1843, á cerca do Padre José d'Araujo e Souza, pedindo ser nomeado Capellão do Santuario de S. Bento da Porta aberta na Freguesia de S. João Baptista de Rio Caldo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare, se ao Escrivão do Regedor de uma Parochia compete ordenado, e por quem deve ser arbitrado, e se lhe pertencem emolumentos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare, se ao Escrivão do Regedor de uma Parochia compete ordenado, e por quem deve ser arbitrado, e se lhe pertencem emolumentos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1843, relativo á Exposição do Corpo Cathedratico da Academia das Bellas Artes de Lisboa, para que o Director della que definitivo fôr provido, fosse eleito pela conferencia ordinaria por escrutinio secreto á pluralidade de votos absoluta"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1843, relativo á Exposição do Corpo Cathedratico da Academia das Bellas Artes de Lisboa, para que o Director della que definitivo fôr provido, fosse eleito pela conferencia ordinaria por escrutinio secreto á pluralidade de votos absoluta"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, á cerca de José Carlos de Souza, da Freguezia da Azoia, pedindo confirmação de um contracto que celebrou sobre certos bens de uma Capella"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, á cerca de José Carlos de Souza, da Freguezia da Azoia, pedindo confirmação de um contracto que celebrou sobre certos bens de uma Capella"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca de Manoel Bernardo da Fonceca Claro da Silva e Sousa, pedindo o pagamento de certos vencimentos, como Professor d'Instrucção Publica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca de Manoel Bernardo da Fonceca Claro da Silva e Sousa, pedindo o pagamento de certos vencimentos, como Professor d'Instrucção Publica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1843, relativo a Maria Catharina, e outras amas de Expostos do Concelho de Mafra, queixando-se da Camara Municipal do mesmo Concelho, por falta de pagamento"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1843, relativo a Maria Catharina, e outras amas de Expostos do Concelho de Mafra, queixando-se da Camara Municipal do mesmo Concelho, por falta de pagamento"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1842, á cerca de Reprezentação em que a Companhia Lisbonense de Pescarias se queixa de má execução da Portaria de 8 de Março ultimo para demarcação dos destrictos das armaçoens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Septembro de 1842, á cerca de Reprezentação em que a Companhia Lisbonense de Pescarias se queixa de má execução da Portaria de 8 de Março ultimo para demarcação dos destrictos das armaçoens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, ácerca da deficuldade que tem exestido para prover o cargo de Escrivão da Administração do Concelho de Sobral de Mont'Agraço"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, ácerca da deficuldade que tem exestido para prover o cargo de Escrivão da Administração do Concelho de Sobral de Mont'Agraço"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1843, á cerca de Antonio de Carvalho soldado do Corpo de Segurança Publica do Districto de Coimbra, dado hum tiro no Cabo d'Esquadra da patrulha a que pertencia, recusando-se o Commandante da 2ª Divisão Militar, a admittir nos Corpos do Exercito sugeitos á mesma Divisão aquelle soldado"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1843, á cerca de Antonio de Carvalho soldado do Corpo de Segurança Publica do Districto de Coimbra, dado hum tiro no Cabo d'Esquadra da patrulha a que pertencia, recusando-se o Commandante da 2ª Divisão Militar, a admittir nos Corpos do Exercito sugeitos á mesma Divisão aquelle soldado"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 4 e 6 de Março de 1843, á cerca de Francisco José da Cruz e Companhia, da Cidade de Bragança, requerendo a suspenção da licença para a exploração da Mina de Gallena de chumbo sita em Quintanillha"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 4 e 6 de Março de 1843, á cerca de Francisco José da Cruz e Companhia, da Cidade de Bragança, requerendo a suspenção da licença para a exploração da Mina de Gallena de chumbo sita em Quintanillha"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843, relativo á alteração dos Estatutos da Companhia de Pescarias de Tavira"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843, relativo á alteração dos Estatutos da Companhia de Pescarias de Tavira"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1843, á cerca de Bento de Moraes Castro Cardozo, pedindo ser inscripto na lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1843, á cerca de Bento de Moraes Castro Cardozo, pedindo ser inscripto na lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
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