"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 1 do mez passado a respeito dos estatutos da Companhia Auxílio"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha á cerca da declaração do Padre Constancio Floriano de Faria a respeito do Prelado Eleito de Moçambique Isidoro Caetano do Rosario Noronha"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino a respeito do embargo da Viuva de Joaquim Duarte Caldas nos trabalhos da Valla d'Azambuja por conta da respectiva Companhia"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 do corrente a respeito da empreza dos caminhos de ferro de Lisboa á Fronteira, que pertende elleminar uma condicção do programa"
"Em resposta ao officio de 5 de Novembro de 1852 acerca das duvidas sobre Eleições suscitadas pelo Governador Civil de Braga"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da deliberação da Commissão recenseadora do Conselho de Lagos sobre os marujos das artes de pesca"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1851 ácerca do modo porque actualmente se concede a particulares a posse de terrenos marginaes do Tejo em Lisboa"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 26 d'Agosto de 1851 ácerca da liquidação das Contas da Companhia das Obras Publicas"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 26 d'Agosto de 1851 ácerca da Representação da Companhia das Obras Publicas em que ponderão ser injusta a resolução adoptada pelo Governo"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 22 de Septembro de 1851 ácerca da Companhia de Viação Portuense, consultando o Procurador da Coroa sobre o protesto feito pelo Empreiteiro De Claranges Lucotte"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1851 sobre o requerimento de Jorge Augusto Altavilla e outros que pedem a approvação dos Estatutos da Companhia «Movimento» entre diversas terras do Reino por meio de Diligencias"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1852 á cerca do requerimento em que a Direcção da Companhia de Viação Portuense impugna huma parte das provisóes consignadas na Portaria de 20 de Setembro de 1851"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 d'Abril ultimo a respeito d'uma causa de Posturas da Camara Municipal do Concelho d'Evora"
"Em cumprimento das Portarias de 16 de Março e 3 de Maio de 1852 á cerca de se mandar proceder á expropriação do terreno comprehendido entre o Largo das duas Igrejas, rua do Loreto, Traveça dos Gatos, e Rua da Horta Secca desta Cidade"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Agosto 1852 sobre a Ponte de Mondim de Basto"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1852 a respeito da Associação Commercial de Vianna do Castello"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Septembro ultimo à cerca da representação da Camara Municipal d'Angra do Heroismo pedindo que se mande pôr em execução contra os incendiarios e destruidores de predios muraes e novas plantacções, o Decreto de 18 d'Abril de 1832"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Amarante em que pede ser auctorizada para estabelecer hum imposto."
!["[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843 ácerca da rep...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/3/a/73a9f6690cdf20fe36d8de03f95a2a8fb0fe74913e8f90a12443446a1cff0d94/PGR_04-002_Fls_142.jpg)