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"Ao Ministro da Marinha, acerca da instauração do processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda pelos abusos de autoridade e erros de ofício"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Informa que para, nos termos ordenados na portaria do Ministério da Marinha de 27 de novembro de 1848, se instaurar o processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda pelos abusos de autoridade e erros de ofício que cometeu no serviço, é necessário saber o nome do juiz, bem como saber se ainda exerce jurisdição na referida comarca ou se já foi transferido para outra.

"Ao Ministro da Justiça acerca do homicídio do carabineiro espanhol Jacinto Davila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que pelo juízo do julgado de Valadares já foi enviada ao promotor fiscal do partido judicial de Caniça, no reino da Galiza, a certidão da investigação militar feita em Espanha sobre o homicídio do carabineiro espanhol Jacinto Davila, a fim de ser judicialmente ratificada, para poder formar o corpo de delito na nova querela que irá ser prestada.

"Ao Ministro da Justiça acerca do súbdito espanhol Francisco Donderi, preso na cadeia de Beja à ordem do administrador do concelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se encontra preso na cadeia da comarca de Beja, à ordem do administrador do concelho, o súbdito espanhol Francisco Donderi, que fugiu para Portugal por um homicídio cometido em dezembro de 1844, na cidade de Sevilha, pelo qual já está condenado a pena de morte no Tribunal do 1.º Julgado daquela cidade, não tendo ainda as autoridades espanholas feito requisição alguma ao juiz de direito da comarca acerca deste réu.

"Ao Ministro da Justiça acerca do réu Francisco dos Santos, desertor do regimento de infantaria n.º 1"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que não se conseguiram obter resultados pelas diligências e indagação a que se procedeu pela fuga do réu Francisco dos Santos, desertor do regimento de infantaria n.º 1, condenado como paisano nos tribunais civis pelo crime de tráfico de escravos, e que se evadiu quando chegou a Lisboa, na corveta "Relâmpago".

"Ao Ministro da Justiça acerca do homicídio do juiz de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ainda não está concluído o sumário da querela prestada sobre o homicídio do juiz de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses, devido à impossibilidade de se intimar uma testemunha que se encontra ausente.

"Ao Ministro da Justiça acerca do retardamento de vários processos criminais no cartório do escrivão que foi do julgado de Vila Nova de Gaia, António José Ferreira da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora de vários processos criminais no cartório do antigo escrivão do julgado de Vila Nova de Gaia, António José Ferreira da Silva. Expõe as suas reflexões suscitadas pelo exame dos documentos.

"Ao Ministro da Justiça acerca das culpas do soldado desertor do regimento de infantaria n.º 1, Francisco dos Santos, condenado pelo crime de tráfico da escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o réu Francisco dos Santos, soldado desertor do regimento de infantaria n.º 1, condenado pelo crime de tráfico da escravatura, não acompanhou o processo para a autoridade militar, porque ainda não foi recapturado, depois da sua evasão, ocorrida quando chegou a Lisboa, vindo de Angola.

"Ao Ministro da Justiça acerca da ré Maria José, acusada da morte de sua mãe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão autêntica do acórdão da Relação de Lisboa, que confirmou a sentença da primeira instância contra a ré Maria José, acusada do crime de matricídio.

"Ao Ministro da Justiça acerca da ré Maria José, acusada do crime de matricídio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que a ré Maria José, acusada do crime de matricídio, foi julgada na Relação de Lisboa no dia 11 de janeiro de 1849, sendo confirmada a sentença da primeira instância.

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