- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/136
- Doc. simples
- 1846 dezembro 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a acumulação de pensão de reforma com a remuneração devida pelo exercício de funções docentes.