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"Idem aos Procuradores Régios das 3 Relações, remetendo ao de Lisboa 140 cópias da portaria do Tesouro Público sobre os devedores fiscais poderem satisfazer os seus alcances: ao do Porto 200 e ao dos Açores 30"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, do Porto e dos Açores.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acerca de um ofício do juiz de direito do julgado de Monção em data de 28 de fevereiro último"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do juiz de direito do julgado de Monção, representando ao Procurador Régio da Relação do Porto "a repulsa do delegado do mesmo juízo em formar libelo acusatório contra um salteador, cuja pronúncia havia sido ratificada".

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre os abusos de liberdade de imprensa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Acusa a receção do ofício que lhe foi enviado e lembra que deverá solicitar aos seus delegados informações sobre as medidas que têm tomado acerca dos crimes de abuso de imprensa.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre cópia da portaria do Ministério da Justiça de 11 de março corrente e da conta do governador do Bispado de Beja sobre diversos roubos sacrílegos nos julgados de Messejana e Cuba"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Ao Ministro da Justiça sobre os beneficiados da Sé do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita o envio de uma cópia do decreto de 20 de maio de 1836, que regulou as côngruas dos cónegos e beneficiados das catedrais, para poder dar cumprimento ao ofício daquele Ministério de 4 de março de 1837.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o processo de Pedro Mercier"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da eventualidade de se levantar conflito de jurisdição entre os juízes sobre o conhecimento do processo relativo a Pedro Mercier, alegado autor do atentado contra o príncipe D. Fernando.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a charrua Galateia fazer viagens para Angola"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça participando que a charrua Galateia seguirá em breve viagem para as ilhas de Cabo Verde, Benguela, Angola e São Tomé e que nela poderão ser conduzidos até 60 condenados ao degredo.

"Ao Ministro da Justiça sobre o processo mandado fazer ao marechal de campo reformado Sir Rafael Ouseley"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa participando o estado do processo mandado formar ao marechal de campo reformado Rafael Ouseley, por uma injúria feita a um chefe de repartição do Ministério da Guerra.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do ferimento do 1.º tenente de artilharia Geraldo António da Cunha Saldanha"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça acerca dos graves ferimentos feitos, na Rua do Arsenal, ao primeiro-tenente do Estado Maior Geraldo António da Cunha Saldanha.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o abuso cometido no periódico intitulado O Correio"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita informação sobre as medidas tomadas e os procedimentos que têm seguidos os seus delegados nos crimes de abuso da liberdade de imprensa.

"Ao Ministro da Justiça sobre o estado do processo do réu Pedro Mercier"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se vai levantar conflito de jurisdição entre o conservador francês e o juiz do 6.º distrito de Lisboa acerca do conhecimento do processo do réu Pedro Mercier, pelo crime cometido contra o príncipe D. Fernando.

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