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Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo instaurado contra Maria José pelo crime de homicídio da sua mãe subiu, no dia 16 de fevereiro, ao Supremo Tribunal de Justiça em recurso de revista.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que nas comarcas de Águeda, Feira e Vila do Conde não existem processos de execução fiscal mandados suspender.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o extravio de processos por Manuel da Rosa Freire, escrivão já demitido do juízo de direito de Luanda, bem como a resposta dirigida ao Procurador Régio da Relação de Lisboa em que recomenda a expedição de ordens para que se promova a punição deste "tão criminoso como danoso atentado".

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, expondo a sua opinião acerca da dúvida levantada pelo seu delegado na comarca de Aldeia Galega sobre se para se se proceder a uma busca em casa de um súbdito espanhol, onde estão acolhidos malfeitores pronunciados, é necessária a autorização do cônsul respetivo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que foi prestada no Supremo Tribunal de Justiça querela pública contra o juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão, pela ausência do serviço nos últimos quinze dias do mês de agosto de 1848 e pela partida para a vila de Estarreja sem licença régia, e remete a certidão do acórdão de 9 e 10 de fevereiro de 1849 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe os graves danos que a falta de juiz de direito proprietário provoca à administração da justiça na comarca de Reguengos, uma vez que o juiz substituto, apesar das suas boas intenções, não tem as habilitações necessárias para proceder às audiências gerais, encontrando-se muitos processos criminais por julgar e muitos réus por capturar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Expõe a impossibilidade de ser satisfeito todo o serviço que está a cargo da Procuradoria-Geral da Coroa com os magistrados existentes, "quando só a direção e inspeção do Ministério Público para ser devidamente exercida demanda toda a atenção de um magistrado sem nenhuma outra aplicação".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto participando que, encontrando-se ausente o juiz de direito João Carlos de Oliveira Pimentel, se inquiriram as testemunhas para se justificar a sua ausência em parte incerta e vai seguir-se a competente citação por éditos, nos termos do decreto de 18 de fevereiro de 1847.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no sumário a que se procedeu pelo homicídio de Manuel Duarte dos Vales ficou apenas pronunciado Manuel Cordeiro, soldado do batalhão de caçadores n.º 5, tendo o mesmo sumário sido remetido para o comandante do referido corpo no dia 17 de janeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, depois das duas cartas de ordem expedidas ao juízo de direito da comarca de Beja para a pergunta e resposta de uma testemunha essencial no corpo de delito do processo contra o juiz de direito da comarca de Tavira, José da Fonseca Veiga, cujo primeiro depoimento não tinha sido suficientemente explícito, se julgou constituído o mesmo corpo de delito, se lavrou o auto da querela e se expediu nova deprecada ao mesmo juiz de direito de Beja para a inquirição das testemunhas do sumário da culpa.