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"Processos relativos a averbamento de inscrições a favor da Ordem Terceira da Penitência de São Francisco de Jesus"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da pretensão da Ordem Terceira da Penitência de São Francisco de Jesus para receber os juros das inscrições que lhe foram doadas por Maria Clara de Jesus Lisboa Lopes e Maria da Piedade Xavier da Maia, em troca de hospitalidade e tratamento.

"Processo relativo ao mancebo Felismino Francisco de Amorim, recenseado no corrente ano pelo concelho da Póvoa de Varzim, que recorreu por ter sido indeferida a sua pretensão de eliminação do recenseamento militar por ser cidadão estrangeiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o merecimento jurídico do recurso apresentado por Felismino Francisco de Amorim, recenseado em 1906 pela freguesia de Amorim, concelho da Póvoa de Varzim, que pretende ser eliminado do recenseamento militar, alegando ser cidadão estrangeiro e, como tal, isento de prestar serviço militar em Portugal. Considera que "o reclamante está em tudo sujeito ao serviço militar enquanto não provar que é cidadão brasileiro, devendo nessa hipótese satisfazer ao disposto no § 5.º do artigo 36, visto ser a sua naturalização posterior ao seu recrutamento".

"Processo sobre a promoção a amanuense do aspirante da Direção-Geral, Casimiro José Águas, independente de concurso"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Casimiro José Águas, aspirante mais antigo da Direção-Geral da Tesouraria, pede para ser promovido com dispensa de concurso a amanuense, visto existirem vagas desta categoria no quadro.

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