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"Ao Ministro da Fazenda com os ofícios de diversos delegados do distrito da Relação do Porto acerca dos processos pendentes de execução fiscal que foram mandados suspender"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete os ofícios dos delegados do procurador régio em diversas comarcas acerca dos processos pendentes de execução fiscal mandados suspender.

"Ao Ministro da Fazenda sobre as averiguações acerca de José António Mendes, escrivão da Alfândega de Caminha, e o guarda-mor da mesma se achavam incursos na pena de ladrão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Viana, onde consta o resultado das averiguações feitas sobre se José António Mendes, escrivão da Alfândega de Caminha, e o guarda-mor da mesma, se encontram incursos na pena de ladrão.

"Ao Ministro da Justiça acerca do assassínio do subdelegado no julgado de Olhão, José da Costa Pimentel"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do delegado do procurador régio na comarca de Faro acerca do exame a que o mesmo delegado procedeu sobre o assassínio do subdelegado no julgado de Olhão, José da Costa Pimentel.

"Ao Ministro da Fazenda com o mapa dos processos de execução fiscal mandados suspender enviados pelo procurador régio da Relação de Lisboa, relativos a diversas comarcas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete os ofícios dos delegados do procurador régio em diversas comarcas acerca dos processos pendentes de execução fiscal mandados suspender.

"Ao Ministro da Justiça sobre ter sido encontrado morto pelas 4 horas da manhã do dia 25 de fevereiro em uma rua da vila de Olhão o subdelegado daquele julgado José da Costa Pimentel"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 25 de fevereiro, foi encontrado morto, numa rua da vila de Olhão, o subdelegado daquele julgado, José da Costa Pimentel, tendo já sido expedidas as ordens para se instaurarem os competentes termos do processo.

"Ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do presidente da Câmara Municipal da vila da Feira, percorrendo as ruas no dia 20 de fevereiro mascarado e adornado com o manto do senhor Ecce Homo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o procurador régio da Relação do Porto deu ordens ao seu delegado na comarca da Feira para proceder contra o presidente da Câmara Municipal da Feira, pelo seu "escandaloso procedimento" no dia 20 de fevereiro, percorrendo as ruas mascarado e adornado com o manto do senhor "Ecce Homo".

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelos homicídios do meirinho e guarda da Alfândega de Ponte da Barca"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que dos dezoito indivíduos que ficaram pronunciados no processo pelos homicídios do meirinho e do guarda da Alfândega de Ponte da Barca, só um foi capturado, o qual vai começar a ser julgado assim que for designado o dia.

"Ao Ministro da Justiça com os papéis sobre a queixa contra Joaquim José Marques de Melo, juiz de direito da comarca da Horta sobre abuso de jurisdição"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a representação que ao Procurador Régio da Relação dos Açores dirigiu o seu delegado na comarca da Horta, referindo os atos de abuso de jurisdição, que importam em crime de concussão, que está a praticar o atual juiz de direito da comarca, Joaquim José Marques de Melo, "com grave ofensa da justiça e descrédito da magistratura judicial", como já antes tinha praticado nas comarcas da Ribeira Grande e Ponta Delgada.

"Ao Ministro da Fazenda, acerca do processo em que eram recorrentes José Gonçalves Montes com Benta Martins e outros, recorrida a Fazenda Nacional"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Participa que o processo em que eram recorrentes José Gonçalves Montes com Benta Martins e outros e recorrida a Fazenda Pública, que tinha sido levado ao Supremo Tribunal de Justiça, já foi enviado à Relação do Porto.

"Ao Ministro da Fazenda com os ofícios de diversos delegados do procurador régio da Relação do Porto em diferentes comarcas acerca de processos pendentes de execução fiscal mandados suspender"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete os ofícios dos delegados do procurador régio nas comarcas de Alijó, Amarante, Arcos de Valdevez, Bragança, Cantanhede, Celorico de Basto, Celorico da Beira, Chacim, Coimbra, Gouveia, Guarda, Mangualde, Mêda, Midões, 1.ª, 2.ª e 3.ª varas do Porto, Póvoa de Lanhoso, Vila Pouca de Aguiar e Viseu acerca dos processos pendentes de execução fiscal mandados suspender.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra Jacinto José e seu filho, Manuel Jacinto, culpados em diferentes crimes"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o réu Jacinto José está com pronúncia, não tendo ainda passado seis meses desde que se evadiu da cadeia, e o seu filho, Manuel Jacinto, estava preparado para julgamento quando fugiu.

"Ao Ministro da Fazenda com a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Portalegre pelo conde de Atalaia contra Luís Xavier de Barros, sua mulher e outros sobre o domínio direto de uns foros que remiram à Fazenda Pública"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita o envio de elementos que possam servir à defesa da Fazenda.

"Ao Ministro da Fazenda acerca dos processos pendentes de execução fiscal que foram mandados suspender em diversas comarcas do distrito da Relação do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete os ofícios dos delegados do procurador régio nas comarcas de Anadia, Arganil, Arouca, Aveiro, Barcelos, Braga, Castro de Aire, Celorico de Basto, Chaves, Estarreja, Figueira, Guimarães, Lamego, Lousada, Lousã, Monção, Montalegre, Oliveira de Azeméis, Penafiel, Peso da Régua, Ponde de Lima, Santa Comba Dão, Santo Tirso, São João da Pesqueira, Soalhães, Soure, Tabuaço, Valença, Viana, Vila do Conde, Vila Real e Vouzela acerca dos processos pendentes de execução fiscal mandados suspender.

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