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"Nº 13. Pareceres para o Reino"

Termo de abertura:
"Ha de servir este Livro para o registo dos Pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e vai numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 11 de Junho de 1843. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Livros de registo de actas da Procuradoria-Geral

Contém registo das atas das Conferências reunindo o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda ou o Procurador-Geral da República e respetivos Ajudantes, onde eram apreciados e votados os pareceres elaborados no quadro das funções consultivas da Procuradoria-Geral.

Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal de Castello de Vide, contra o Acordão do Concelho de Districto de 16 de Março de 1843, que reprovou a verba do Orçamento em que era imposta á Misericordia a obrigação de contribuir para a amamentação dos Expostos com a quantia de 654$315 reis reduzindo-a a 300$000 reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

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