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"Ao Ministro da Fazenda com o ofício do procurador régio da Relação do Porto e outro do seu delegado em Valença a respeito de José António Mendes, escrivão da Alfândega de Caminha"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto e outro do seu delegado na comarca de Valença informando sobre se o guarda-mor da Alfândega de Caminha se encontrava incurso na pena de ladrão.

"Ao Ministro da Justiça com a cópia da informação dada pelo delegado na 3.ª vara desta cidade acerca do andamento do processo pelo envenenamento do deputado Dionísio Inácio Pinto de Lemos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia da informação do delegado na 3.ª vara de Lisboa acerca do andamento do processo pelo envenenamento do deputado Dionísio Inácio Pinto de Lemos, em que se refere ser necessário que o Ministério Público requeira a punição do escrivão José Pessoa, cujas omissões já eram acusadas pelo anterior delegado naquele juízo.

"Ao Ministro da Justiça acerca do assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, no dia 29 de novembro de 1845 no julgado de Carrazedo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão onde consta que, por acórdão da Relação, foi confirmada a pena de morte imposta ao réu António Ferreira, pelo assassínio de um espanhol e grave ferimento de outro, no dia 29 de novembro de 1845, no julgado de Carrazedo.

"Ao Ministro da Justiça acerca da existência na cadeia de Beja de dois pretos súbditos espanhóis"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as cópias de dois ofícios do delegado do procurador régio na comarca de Beja relativos a dois "pretos súbditos espanhóis" que se encontram presos na cadeia daquela cidade.

"Ao Ministro da Fazenda, com os ofícios de diversos delegados do procurador régio da Relação do Porto, relativos aos processos pendentes de execução fiscal mandados suspender"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete os ofícios dos delegados do procurador régio nas comarcas de Midões, 2.ª vara do Porto e Tondela relativos aos processos pendentes de execução fiscal.

"Ao Ministro da Justiça acerca do homicídio cometido por António Gomes Ribeiro, guarda da Alfândega de Montalegre, na pessoa de Vicente Domingues, de Castro Laboreiro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre participando encontrar-se concluído o sumário pelo homicídio cometido por António Gomes Ribeiro, guarda da Alfândega de Montalegre, na pessoa de Vicente Domingues, de Castro Laboreiro, e estar em estado de ser julgado o réu, que, depois de pronunciado, se evadiu.

"Ao Ministro da Justiça acerca do estado em que se acha o processo crime contra o ex-recebedor do Hospital de São José, Henrique Pinto Ferreira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na 3.ª vara de Lisboa informando sobre o estado do processo-crime contra o ex-recebedor do Hospital de São José, Henrique Pinto Ferreira.

"Ao Ministro da Justiça acerca do alcance com que ficou para com a Fazenda Pública Nicolau António Peixoto, fiel que foi do extinto comissariado"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na 2.ª vara daquela cidade, em que se mostra que o processo sobre o alcance com que ficou para com a Fazenda Pública Nicolau António Peixoto se encontra com vista ao advogado do réu e que, findo o prazo concedido para reflexões judiciais, vai ser concluso para sentença definitiva.

"Ao Ministro da Justiça acerca de se achar concluído o sumário pelo roubo feito ao vigário da freguesia de Santa Maria de Rebordões"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima informando que o sumário pelo roubo feito ao vigário da freguesia de Santa Maria de Rebordões se encontra concluído e indiciados 22 indivíduos, estando oito já presos e outros estão em Viana por outros crimes, e que se continuam a empregar as necessárias diligências para a captura dos restantes.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelo facto de terem encontrado os empregados da Alfândega de Vilar Torpim no sítio da Casa Verde trinta cavalgaduras carregadas de trigo vindo da Espanha"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado da cópia de outros do seu delegado na comarca de Trancoso e do seu subdelegado de Figueira de Castelo Rodrigo, em que se mostra terem ficado pronunciado pelos crimes de resistência e assuada Luís Nunes Cardoso e Francisco Cardoso, sem se fazer caso do crime de contrabando, pelo que se ordenou a interposição do competente recurso.

"Ao Ministro da Fazenda, acerca das execuções fiscais mandadas suspender em diversas comarcas do distrito da Relação do Porto"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete uns ofícios dos delegados do procurador régio nas comarcas de Moncorvo e Resende, acerca das execuções fiscais mandadas suspender.

"Ao Ministro da Justiça acerca do assassínio do subdelegado no julgado de Olhão, José da Costa Pimentel"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Faro, informando sobre o estado do processo instaurado pelo assassínio do subdelegado no julgado de Olhão, José da Costa Pimentel.

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