"Em officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho ultimo sobre a duvida do Governador Civil de Lisboa acerca da moeda em que as Camaras Municipaes deste Districto hão de satisfazer os ordenados anteriores a Dezembro de 1847 aos Empregados do mesmo Districto"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1848, sobre a Representação do Governador Civil de Angra á cerca dos abonos dos vencimentos a Empregados que continuarão no seu exercicio durante a revolta"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de outubro de 1847, ácerca do officio do Inspector das Obras Publicas em que pergunta se póde abonar-se com o vencimento correspondente ao lugar que exerce, em conformidade do que foi determinado em occasião em que se deu igual cazo"
"Em officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto ultimo sobre a pertenção do Conde de Villa real pedindo o pagamento por inteiro dos seus vencimentos de Conselheiro d'Estado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1847, sobre a pertenção do Thesoureito do Conselho de Saude Publica para se lhe abonar uma quantia com que se acha lesado por occasião do ultimo pagamento"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1847 ácerca do Officio do Conde ded Terena em que pede ser indemnizado dos vencimentos que não recebia quando exonerado de Reitor da Universidade"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1848 ácerca do requerimento em que José Gonçalves Vivas e outros Correios da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino pedem 50 reis diarios a titulo de moradia"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1847 ácerca do abono de gratificações aos Empregados Addidos ao Ministerio do Reino"
"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1847, á cerca da meneira como devem ser considerados os abonos de vencimento a alguns Empregados, que os recentes acontecimentos collocarão em circunstancias especiaes"
"Em observancia dos Officios do Ministerio do Reino de 26 de Junho, e 3 de Julho de 1846, á cerca da pertenção dos Actores do Theatro de D. Maria 2ª para hum subsidio pecuniario"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1847, á cerca de João Antonio Gomes de Souza, demittido do Logar de Medico de Saude da estação de Belem, reclamando a cedula do seu ordenado do mes de Julho de 1847"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1847 à cerca de pertenderem dois Escrivaens suspensos em 1846, e alistados no Batalhão do Algarve serem pagos do que vencerão se seus Ordenados"
"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Maio de 1847 á cerca de pedir Joaquim Joze Lopes de Vasconcellos lhe sejão pagos os vencimentos como Secretario do Conselho d'Estado, desde a suspensão da execução da Legislação do dito Conselho, como TRibunal Administrativo"
"Idem em officio do Ministerio do Reino de 9 de Abril presente sobre requerimento de Antonio Egypcio Quaresma de Carvalho e Vasconcelos pedindo uma gratificação pelos serviços que fez no Hospital d'aquella Universidade"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1846, á cerca de Antonio Francisco Coelho, Tenente de Cavalaria da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo certos vencimentos"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Setembro de 1846 á cerca da applicaçao do artº 2º do Decreto de 21 de Agosto de 1846 aos vencimentos dos Empregados da Caza Pia de Lisboa"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1847 a cerca da pertenção de alguns Officiaes da Guarda Municipal de Lisboa para lhes serem abonados os vencimentos que deixaram de receber, quando reformados em Agosto do mesmo anno digo 1846"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que o Bacharel Pedro José de Oliveira pede a 5ª parte do Ordenado de Secretario no Governo Civil de Lisboa"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1846, á cerca de Pedro Jozé d'Oliveira, pedindo se lhe abonem os vencimentos do logar de Secretario Geral do Governo Civil de Lisboa, enquanto o execêr"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1846, á cerca da duvida da Camara Municipal do Concelho de Torres Novas, sobre se ao Substituto do Administrador da Camara Municipal do mesmo Concelho compete só a 3ª parte da gratificação, ou a totalidade desta, por analogia do disposto na Reforma Judiciaria artº 101 § 2º in fine"
