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"Competencia do Juiz de Direito de Quilimane para proferir, no processo de querella a requerimento do Ministerio Publico e de Vicente Caetando de Sá contra o Delegado do Procurador da Corôa Bacharel Alexandre de Barbosa Mendonça, despacho de pronuncia ou não pronuncia e, caso affirmativo, sobre o effeito de tal despacho."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/125
• Documento simples
• 1890 março 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"D. Maria Augusta da Silva Milheiro Nunes, pede diferentes vencimentos em divida a seu fallecido Marido em Comandante de caçadores n.º 5 d'Africa Occidental."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/126
• Documento simples
• 1890 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Procedimento legal que ao Governo cumpre adoptar vistas as representações da Mala Real Portuguesa e disposições do artigo 13 do contracto de 4 de Junho de 1887."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/127
• Documento simples
• 1890 junho 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Pretenção de Emilia Severina Gonçalves Teixeira."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/131
• Documento simples
• 1891 setembro 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

"João Carlos Gonçalves, pede perdão."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/112
• Documento simples
• 1887 abril 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Eugenio Jose Joaquim pede perdão."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/115
• Documento simples
• 1889 março 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Projecto de Decreto approvando o regulamento para a policia e fiscalisação da exploração do Caminho de Ferro de Lourenço Marques."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/118
• Documento simples
• 1888 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Direito que assiste ao governo de intervir na fixação das tarifas do Caminho de Ferro de Lourenço Marques e direito da concessão d'um tramway nas hyppotheses do memorandum de 17 de Maio de 1884"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/119
• Documento simples
• 1888 dezembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Modo de dar cumprimento ao contracto de 14 de Dezembro de 1883"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/120
• Documento simples
• 1889 junho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Reclamação de (...) Bang, que se diz credor do empreiteiro do Caminho de Ferro de Lourenço Marques. Bang poderá reservar os seus direitos quando fôr vendido o Caminho de Ferro?"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/122
• Documento simples
• 1889 novembro 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a Companhia The West African Telegraph Company limited com respeito a agio pela transferencia de dinheiro que recebeu do Thesouro Publico."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/130
• Documento simples
• 1891 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Pretenção de Maria Brigida d'Amorim e João de Jesus d'Amorim."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/132
• Documento simples
• 1891 setembro 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Pensão de sangue para a menor Alice Augusta de Lucena, filha reconhecida pelo tenente Antonio Jorge de Lucena, morto em combate na Guiné."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/138
• Documento simples
• 1892 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Pretenção de D. Maria Luiza Barbosa Gomes de Amorim e suas filhas."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/142
• Documento simples
• 1892 fevereiro 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Pretenção de D. Isabel Maria Baldaque da Silva e suas filhas"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/143
• Documento simples
• 1892 fevereiro 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Duvidas suscitadas pelo delegado da comarca de Barlavento sobre se as certidões de relaxe teem força de sentença"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/146
• Documento simples
• 1892 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre duvidas suscitadas sobre umas consultas remetidas pela Junta Consultiva do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/148
• Documento simples
• 1892 março 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre o procedimento do juiz de direito da Comarca de Mossamedes no processo dos accusados de rebellião que alli foi julgado."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/150
• Documento simples
• 1892 março 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Concedendo a Gran-Bretanha a Portugal o tratamento de nação mais favorecida, e reciprocamente, tem aquella nação direito, em virtude do tratado que estabeleceu aquelle tratamento, a que se lhe torne extensiva a concessão, feita a outras nações, da garantia de propriedade de marcas de fabrica e de commercio?"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/15/002
• Documento simples
• 1880 abril 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Pretenção de Manoel Narciso da Silva e Margarida Ernestina da Silva"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/14/134
• Documento simples
• 1891 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República