"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 2 d'Abril de 1846, á cerca do Subdito Hespanhol José Maria Ucada, condemnado a pena Capital no Reino vezinho, por crime de homicidio na pessoa de Gabino Ortiga"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Junho de 1846 ácerca da sentença por que foi condemnado a pena Capital Paulo Gonçalves pelo homicidio de sua mulher"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Jozé de Jezus pede que lhe seja perdoado o degredo por trez annos para Cabo Verde ficando expiada a culpa com o tempo que tem tido de prizão"
"Idem em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto corrente acerca do requerimento de Nicolao Antonio Peixoto, que pertende se lhe dê baixa na culpa no processo criminal instaurado na Cidade do Porto"
"Em cumprimento do officio da Secretaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1846, á cerca de Marianna Henriqueta, condemnada em degredo por 10 annos para Cabo Verde, pedindo que a pena de 10 annos de degredo para Africa imposta a seu marido João Maria Lopes seja commutada para Cabo Verde"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Agosto de 1846, á cerca de João José Garcia, comdemnado em degredo perpetuo para o Presidio de Encoge, pedindo lhe seja commutada a dita pena para qualquer das Ilhas de Cabo Verde, ou dos Açores"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Albano José pede que lhe seja expiada a culpa com o tempo que tem tido de degredo"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Outubro de 1846, ácerca do réo João Paulo, condemnado em dez annos de degredo para Cabo Verde, pedindo que aquella pena lhe seja commutada na de prizão ou trabalhos publicos no Reino"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Novembro de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Manços Fragozo pertende que a pena de degredo em que foi condemnado, lhe seja comutada na de trabaçhos publicos"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que digo do Officio em que o Procurador Regio da Relação do Porto expoem ter sido condemnado na pena Capital, o reo Francisco Rodrigues"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 7 Setembro de 1847 á cerca do officio da Procuradoria Regia da Relação do Porto sobre ter sido condemnado a pena ultima o reo Francisco da Silva Carvalho"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Setembro de 1846 ácerca da pertenção de Antonio Gomes de Figueiredo para lhe ser comutada a pena de degredo, na de trabalhos publicos"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1847 á cerca do requerimento em que Manuel Thimoteo pede que lhe seja perdoada a pena de trez annos de trabalhos publicos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Fevereiro de 1845, á cerca do Reo Joaquim José, por alcunha o José Grande"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro corrente acerca do facto de ter-se terminado que no reo José Antonio Domingues fosse dado um tiro para acabar de morrer depois de ter sido enforcado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro de 1846 sobre requerimento de D. Theodora Maria de Pina em que pede minoração do degredo, e suas filhas"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Junho de 1846, ácerca do tiro mandado disparar o Bacharel Jozé da Fonseca Veiga contra o reo justiçado na Comarca de Tavira no dia 24 de Novembro de 1845, quando estava para ser enterrado"
"Em cumprimento do Officio do Minisiterio da Justiça de 26 de Julho de 1847, á cerca de Jozé Dias Alves, condemnado a dois annos de prizão, pede lhe seja perdoado o tempo que ainda lhe falta para acabar de cumprir a dita pena"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1847 à cerca do officio do Ministerio da Marinha sobre o requerimento em que João Evangelista Villa Real pede se lhe dê por acabado o degredo em que fôra condemnado"
