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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Propõe a comutação de uma pena de trabalhos públicos por toda a vida, a um antigo soldado que desertara para o inimigo por ocasião do cerco da cidade do Porto durante as lutas liberais.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a comutação da pena aplicada a um militar por ter colaborado numa tentativa de fuga de portugueses e espanhóis, "Carlistas", que se encontravam detidos na cadeia de Miranda do Douro.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Analisa pedido de um condenado em pena de trabalhos públicos perpétuos que requer não ser acorrentado a outro sentenciado. Propõe a comutação da pena para degredo para África por vinte anos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pena de morte em que fora condenado um soldado por crime de homicídio, propondo a comutação da pena imposta na de trabalhos perpétuos em presídio da África oriental.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante um projeto de Convenção a celebrar entre Portugal e a Itália em matéria de extradição, analisa a proposta portuguesa de nela incluir uma cláusula de comutação da pena de morte na pena imediatamente inferior a favor dos indivíduos extraditados, e a posição italiana de querer consagrar esta solução não no texto da Convenção, mas mediante acordo por troca de notas.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia a situação de um tambor, menor de idade, pertencente ao Regimento de Infantaria n.º 8, que entretanto fora condenado, por deserção, a cumprir na Índia a parte remanescente do serviço militar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Considerando as irregularidades e nulidades verificadas no processo que levou à condenação em pena de morte de seis réus, e de um outro em pena de trabalhos públicos, pela prática dos crimes de sedição e de homicídio do Tenente Coronel Lourenço José de Andrade, na altura Comandante militar de Luanda, propõe a comutação daquelas penas. Assinala ainda o facto de terem decorrido três anos entre a práticas dos factos (1836) e a instauração do procedimento criminal (1839) , a existência de circunstâncias atenuantes, e o "caracter extremamente barbaro" da vítima.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um soldado pela participação nos crimes de homicídio ocorridos em 1833, quando foram mortos "presos políticos" que se encontravam detidos no castelo de Estremoz.