"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, ácerca dos Administradores Geraes de Castello Branco, e de Beja, pedindo se lhes declare em virtude do artigo 31 da Lei de 29 de Outubro de 1840, e do Artº 457 da Novissima Reforma Judiciaria, a quem compete a expedição dos Alvarás de Emmancipação"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca da Reprezentação do Administrador Geral do Terreiro Publico de Lisboa, pedindo sejão fixadas as suas attribuiçoens em harmonia com as funcçoens da Comissão Inspectora do mesmo Terreiro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1841, á cerca do Juiz e Officiaes da Corporação dos Orives de prata da Cidade do Porte, pedindo lhes seja restituido o direito de nomearem o Aferidor dos pezos, e medidas de liquidos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1842, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto da Guarda sobre a impossibilidade em que se acha de poder reunir os Procuradores á Junta Geral do Districto"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Abril de 1823, á cerca do Juiz Ordinario da Barquinha, expondo as duvidas que se lhe offerecem quanto ao Juizo a que pertence a expedição dos Alvarás de emancipação"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro ácerca dos Escrivães dos Administradores de Conselho, nomeados pelos Administradores Geraes, segundo a Lei novissima"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Vianna, pedindo se lhe declare se aos Concelhos de Districto compete ou não a faculdade de dar a licença para remissoens de foros das Misericordias"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga sobre a competencia dos Escrivães do tombo dos bens dos Concelhos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, proguntando se pertence á Junta Geral, ou Concelho de Districto, a atribuição de alterar o orçamento feito pela Junta Administrativa das Obras do Campo de Leiria"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Dezembro de 1844, á cerca do Secretario do Lyceu Nacional de Coimbra, o Doutor José Gomes Achillez, pedindo se declare se as attribuições e precalços do Logar de Secretario, são da competencia e proveito d'este, ou do Secretario da Universidade"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil do Districto de Vizeu, pedindo resolução sobre a Consulta do Administrador do Concelho de Rezende , relativa a abertura dos testamentos"
"Idem em virtude do officio do Ministero do Reino de 17 de Fevereiro de 1842, á cerca do officio do Administrador Geral do Porto, pedindo se lhe declare por onde devem ser expedidos os Alvarás de licença para hypothecas de bens dotaes"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 15 de Maio, e 1 de Junho de 1843 ácerca do procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião d'esta Cidade para com os aparelhadores que estão calçando a Rua Aurea"
"Idem sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Angeja queixando-se de ter sido suspenso pelo respectivo Juiz Ordinario Manoel Simoens Ameal, em cumprimento do Officio de 8 de Janeiro de 1840, para informar, e dar parecer"
"Os tabelliães privativos de notas da Comarca de Braga e Vianna do Castello Bento da L. P. da Silva e Francisco Barreto pedem lhes pertença os protestos das letras"
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, acerca do officio Nº 25 do Administrador Geral do Porto pedindo esclarecimentos"
"Parecer sobre o requerimento em que a viuva Ferreira Pinto, e Jose Ferreira Pinto Bastos representam contra outro requerimento de Lino da Silveira e Manuel Joaquim Pimenta que pedem a remessa dos autos entre estas partes do Tribunal Commercial de 2ª Instancia para o Supremo Tribunal de Justiça"
"Parecer sobre requerimento de Antonio José Meirelles e mulher ácerca da expedição de uns autos de recurso competentemente preparados na Relação do Porto"
"Parecer sobre requerimento de Antonio José Meirelles, e mulher, sobre a expedição de uns autos de recurso competentemente preparados na Relação do Porto"
