"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
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"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
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"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""
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"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""
"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"
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"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"
"Monte-Pio. Sendo abonado á mulher de um Official, civilmente morto, deve cessar logo que elle obtenha algum emprego?"
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"Monte-Pio. Sendo abonado á mulher de um Official, civilmente morto, deve cessar logo que elle obtenha algum emprego?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
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"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
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"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"
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"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"
"Monte-Pio. Deve ser sempre metade do soldo da ultima Patente?"
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"Monte-Pio. Deve ser sempre metade do soldo da ultima Patente?"
"Monte-Pio. Só teem direito a elle os officiaes que seguirem os postos no Exercito, e para elle tiverem concorrido"
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"Monte-Pio. Só teem direito a elle os officiaes que seguirem os postos no Exercito, e para elle tiverem concorrido"
"Monte-Pio. As pessoas que deixarem de se habilitar muitos annos depois da morte dos Officiaes, perdem o direito a elle?"
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"Monte-Pio. As pessoas que deixarem de se habilitar muitos annos depois da morte dos Officiaes, perdem o direito a elle?"
"Restituição. Deve restituir-se a um Official, os descontos que se lhe fiserão em seus soldos para o Monte-Pio, não se lhe tendo garantido o seu posto no Exercito?"
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"Restituição. Deve restituir-se a um Official, os descontos que se lhe fiserão em seus soldos para o Monte-Pio, não se lhe tendo garantido o seu posto no Exercito?"
"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"
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"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"
"Ácerca dos estatutos com que pretende fundar-se no logar d'Alpiaça o monte pio de Nossa Senhora do Rosario"
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"Ácerca dos estatutos com que pretende fundar-se no logar d'Alpiaça o monte pio de Nossa Senhora do Rosario"
"Estatutos do monte pio de Nossa Senhora da Encarnação, em Leiria"
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"Estatutos do monte pio de Nossa Senhora da Encarnação, em Leiria"
"D. Francisco de Lacerda e Almeida Paes, pede se lhe conceda uma pensão"
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"D. Francisco de Lacerda e Almeida Paes, pede se lhe conceda uma pensão"
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"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."
"Projecto de reforma dos estatutos do monte-pio união dos sapateiros e mais artistas portuenses"
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"Projecto de reforma dos estatutos do monte-pio união dos sapateiros e mais artistas portuenses"
"Estatutos do monte-pio da Estrella."
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"Estatutos do monte-pio da Estrella."
"Estatutos do monte-pio Riomaiorense."
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"Estatutos do monte-pio Riomaiorense."