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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Janeiro de 1849 ácerca da reprezentação da Comissão da Mizericordia de Lisboa sobre o modo de pagamento que lhe faz a Camara Municipal pelos Titulos e divida fluctuante que a mesma Mizericordia possue"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/221
• Pièce
• 1850 maio 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encanamento d'agua para o edeficio do Lyceu Nacional de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/104
• Pièce
• 1851 julho 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1851 á cerca do que pede o Coronel de Infantaria nº 8 que reverta a Agua do extincto Convento do Populo para o mesmo, cuja foi dáda á Camara de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/105
• Pièce
• 1851 julho 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça, digo do Reino de 20 d'Agosto de 1851 sobre a compra que a Camara Municipal do Conselho de Arcos de Val de Vez pretende effectuar do extincto Convento de S. Bento d'aquella Villa, e suas pertenças"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/018
• Pièce
• 1851 agosto 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/021
• Pièce
• 1851 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 d'Abril ultimo a respeito d'uma causa de Posturas da Camara Municipal do Concelho d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/042
• Pièce
• 1852 maio 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Amarante em que pede ser auctorizada para estabelecer hum imposto."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/185
• Pièce
• 1843 maio 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1854 sobre as disposições do Decreto de 3 de Novembro 1852 que declara extensivas á Camara da Covilhã"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/041
• Pièce
• 1854 fevereiro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Julho 1854 acerca dos artigos 6º e 7º do Decreto com força de Lei de 11 de Setembro 1852"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/048
• Pièce
• 1854 agosto 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1854 acerca do Administrador do Concelho de Moimenta da Beira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/063
• Pièce
• 1854 outubro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 22 de Agosto de 1868 - sobre processos criminaes instaurados na Comarca de Cantanhede, contra empregados d'Administraçam do Concelho de Mira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/134
• Pièce
• 1868 outubro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/141
• Pièce
• 1839 abril 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 15 de Maio, e 1 de Junho de 1843 ácerca do procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião d'esta Cidade para com os aparelhadores que estão calçando a Rua Aurea"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/126
• Pièce
• 1843 junho 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 de Abril de 1844, ã cerca de duvidas que se lhe offerecem"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/130
• Pièce
• 1844 setembro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/158
• Pièce
• 1844 novembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 8 de Maio de 1851 acerca da informação sobre a Cadea de Estremoz"

• PT/AHPGR/PGR/04/011/057
• Pièce
• 1851 dezembro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 15 de Setembro de 1852 acerca de factos com que arguem o Juiz Ordinario da Pederneira, [...] a Comissão Municipal do mesmo Conselho da Pederneira e Manuel Pereira e Joaquim dos Santos Manes"

• PT/AHPGR/PGR/04/011/155
• Pièce
• 1854 março 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Satisfasendo ao officio de 14 de Maio 1857. Ácerca da representação da Camara Municipal dos Olivaes, que pretende a concessão de um brazão d'armas"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/149
• Pièce
• 1857 julho 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/148
• Pièce
• 1857 julho 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca da Camara Municipal de Moncorvo, pedindo providencias sobre a violação da Lei, feita pelo Conselho de Districto, a favor da pertenção do Cirurgião Manoel José Pinheiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/003
• Pièce
• 1841 novembro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República