"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Agosto de 1846 á cerca do officio de 24 de Outubro do mesmo anno em que o Governador Geral da Provincia de Cabo Verde participa ter suspendido o Escrivão da Junta da Fazenda Publica Jozé Alexandre Pinto"
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Abril ultimo sobre as duvidas que offrece o Inspector Fiscal do Exercito acerca das reformas concedidas aos Empregados addidos á Inspecção Fiscal"
"Em cumprimento do Officio de 21 de Novembro de 1860. Sobre o Requerimento do Amanuense Zacharias de Sá e Vasconcellos, que pede se lhe abone mais um quarto do ordenado, em conformidade do disposto no artº 35 § 2º do Decreto organico de 19 de Agosto de 1859"
"Em cumprimento do Officio de 19 de Dezembro de 1861. Relativo á Nomeação de Segundos Officiais da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça"
"Em cumprimento do officio de 20 d'Agosto de 1862 ácêrca da pretenção do Amanuense desta Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa Antonio Vidal Salgado"
"Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Villa Nova de Famalicão contra os respectivos Escrivaens por tirarem Certidoens, traslados e outros papeis, sem que sejão contados; e conjunctamente acerca do requerimento de Manoel José Ferreira queixando-se das violencias contra elle praticadas pelo Escrivão do mesmo Juizo, João Cardozo Pinto"
"Idem de 8 de Junho de 1839 sobre o officio do Juiz de Direito da Commarca de Torres Vedras, com a copia da Representaçáo feita pelo Contador da Fazenda do Destricto de Lisboa contra o Escrivão do referido Juizo, Francisco d'Assis Trigueiros"
"Idem de 1º de Agosto de 1839 acerca de apresentação do Contador de Fazenda do Districto de Beja sobre a incapacidade e falta de dezempenho dos seus deveres do Escrivão do mesmo Juizo"
"Idem de 9 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de Francisco Pedro Gonçalves Lobato sobre ser reintegrado no Officio d'Escrivão do Juizo de Paz do Destricto de Nossa Senhora dos Martyres"
"Idem de 2 de Dezembro de 1840 sobre requerimento 1º de Antonio José de Barros Pereira que pede ser provido na Serventia vitalicia de Escrivão dos Livros findos da Cidade de Braga; 2º do Reitor do Seminario de S. Pedro da dita Cidade para que se restitua ao dito Seminario a propriedade do dito Officio"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 d'Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Joze Alexandre Pinto pede ser restituido ao emprego de Escrivão da Junta de Fazenda da Provincia de Cabo Verde"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre a representação e documentos a que se refere o Juiz de Paz da Freguezia de S. José, Antonio Feleciano de Araujo desta Cidade de Lisboa relativa a duvida em que se acha de poder ou não, no caso de que trata nomear outro Escrivão"
"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 a cerca de alguns agraciados com Empregos Vitalicios, dos quaes forão demettidos depois de haverem exercido por mais de hum anno, que se lhes restituissem os Direitos que pagarão pelos seus respectivos encartes deduzindo-se os Direitos correspondentes ao tempo que exercerão as mesmas Emprezas"
"Idem do 1º de Março de 1837 sobre o requerimento de João Antonio Pinto, Escripturario que foi da Obra do Palacio da Ajuda, e actual Praticante em 3ª da Intendencia das Obras Publicas, pede se lhe confira a graduação que lhe compete"
