"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1846 ácerca dos processos feitos em Goa por delapidaçoens da Fazenda Publica a diversos officiaes Militares com seus requerimentos juntos"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Maio de 1845, ácerca do perdão que pede Narciso Victor Furtado Segundo Sargento do Batalhão de Caçadores N.º 3"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Maio de 1845, ácerca do requerimento de Agostinho que foi Soldado de Caçadores N.º 5."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Março de 1845, ácerca do Reo Manoel de Sousa que se acha cumprindo a sentença em que foi condemnado de trabalhos publicos, pedindo lhe seja permittido andar com corrente sem outro companheiro."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Junho de 1843, ácerca do processo do reo José Maria de Castro, Marinheiro da Charrua Magnanimo."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a Sentença da Junta de Cabo Verde que condemnou a morte dois rêos Manoel Antonio Leite, e Manoel Joze Alves."
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Guerra de 5 de Agosto de 1842 ácerca do Processo do Reo João Henriques, Soldado do Regimento da Cavallaria N.º 5."
"Ácerca de José Balthasar e José da Fonseca Paciencia, pedindo lhes seja perdoado o resto que lhes falta para cumprimento da pena"
"Ácerca de Manoel de Carvalho o Coxo, pedindo perdão da pena que lhe foi imposta"
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!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Maio de 1845, ácerca do re...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/a/0/9a07e09065d612b931710128dbf3a8d457f2dec46911676941ef329a450c0c60/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro4_29v_30v_142.jpg)
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Março de 1845, ácerca do...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/9/a/c9a4cb4af40305cdf9ddc88d7a8d6e972228eeb785d884e438288e8223c5042b/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro4_16_17_142.jpg)
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Junho de 1843, ácerca do...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/4/9/4492a21a7a79022c09b5264ac96d0d039f38a6e6ece51775add9304ff16ef22d/PGR_05-04-03_fls_142.jpg)
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/e/f/aefd8e1dbdfe3c1ac1fa14309274a0b24272da39fef93b2d417d8296c586d5af/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro4_48_51v_142.jpg)
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