"Idem de 19 de Janeiro de 1840 sobre representação do regedor de Parochia da Freguesia da Villa de Móra, Jeronimo José dos Santos, que se queixa do respectivo Juiz Ordinario, o sub-Delegado do Procurador Regio"
"Idem de 19 dito sobre officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca de representação d'alguns Comandantes da Guarda Nacional relativa ao mau procedimento das praças incorrigiveis"
"Idem de 1º de Julho de 1840 sobre representação do Comamandante Geral da Guarda Municipal do Porto, em que expõe que o Tenente do mesmo Corpo Antonio Pinto Roberto Mourão, não convem continue a servir nelle por Cauza do pessimo exemplo que dá pela exaltação de seus principios anarquicos"
"Idem de 2 d'Outubro de 1838 sobre o facto que se atribue ao Juiz Ordinario do Julgado de Santo Tirso Antonio José de Sousa Lobo de ter de Combinação com o Carcereiro d'aquelle Julgado José Gomes Gaspar deixado fugir da prisão dois presos reconhecidos por Ladroens e Salteadores"
"Idem de 2 de Julho de 1839 ácerca do escandaloso procedimento do Escrivão do Juiz de Direito da Comarca Ocidental do Funchal João Chrisostomo Vieira da Silva sobre a demora da expediçáo de uma appelação crime"
"Idem de 20 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Commandante da 1ª Divisão Militar sobre o procedimento havido pelo Magistrado da Policia Correccional do 2º Destricto com o Corneta do 2º Batalhão Provisorio"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Claudio Adriano da Costa, pede se declare nulla e de nenhum effeito a sentença contra elle proferida em Conselho de desceplina no 14º Batalham da Guarda Nacional"
"Idem de 20 de Setembro de 1839 sobre queixa contra o Escrivão do Conselho de Cuba José Ignacio Godinho Barahona ácerca de não promover as execuções de Fazenda"
"Idem de 20 de Setembro de 1840 (sic) sobre os papeis, em que o Juiz Ordinario do Julgado de Maçãas de D. Maria he arguido de erros de officio e ter auxiliado a fuga de Francisco Bernardes que ali se achava preso"
"Idem de 21 de Dezembro de 1839 sobre representação do Juiz Eleito da Freguesia do Pinheiro, acerca de factos escandalosos commettidos pelo Sub Delegado do Procurador Regio no Julgado de Oliveira de Frades Jose Ferreira de Almeida"
"Idem de 21 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de José Caldeira Vieira de Andrade Sargento do Corpo de Segurança Publica do Districto de Portalegre sobre se lhe dar a sua baixa"
"Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre os papeis contra o Sub-Delegado do Procurador Regio junto ao Juiso Ordinario do Julgado de Cabeceiras de Basto, Antonio Joaquim dos Santos, por se ter havido com desleixo, quanto ao lançamento da Decima do anno economico findo em Junho de 1837"
"Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Villa Nova de Famalicão contra os respectivos Escrivaens por tirarem Certidoens, traslados e outros papeis, sem que sejão contados; e conjunctamente acerca do requerimento de Manoel José Ferreira queixando-se das violencias contra elle praticadas pelo Escrivão do mesmo Juizo, João Cardozo Pinto"
"Idem de 23 de Março de 1840 ácerca da copia do Decreto de 31 de Janeiro ultimo pelo qual foi suspenso para entrar em processo o Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho"
"Idem de 24 de Janeiro de 1840 sobre representação de Nicolao José de Barros contra o Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Bellas, Alexandre Thomas Carrasqueiro"
