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"Sobre a forma de salvaguardar os interesses do tesoureiro pela morte do cônsul de Portugal em Bordéus, Luís Correia da Silva, devedor ao Estado da quantia de francos 5118,35 em dinheiro e 16235,70 em estampilhas fiscais, tendo deixado um espólio de francos 532,60"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do alcance com que ficou para com a Fazenda Pública o cônsul de Portugal em Bordéus, Luís Correia da Silva, e forma de cobrar a dívida.

"Se a abolição dos direitos de consumo consignada no artigo 1.º do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910 abrange o óleo de mendobi"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a abolição dos direitos de consumo consignada no artigo 1.º do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910 abrange o óleo de amendoim.

"Reclamação da Empresa Hidroelétrica do Coura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre o momento de se fixar uma indemnização por prejuízos. Entende que "só depois da obra feita é que se procede à liquidação dos prejuízos que não existem enquanto ela se não conclua e essa liquidação faz-se ou amigável ou judicialmente".

"Reclamação do aspirante dos Correios Amílcar do Nascimento Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Amílcar do Nascimento Monteiro, segundo aspirante dos Correios, contra a colocação do primeiro aspirante Júlio de Assis Camilo, regressado de uma situação de licença ilimitada, na vaga deixada vaga por um primeiro aspirante que se aposentou, alegando que a vaga lhe pertencia.

"Dúvidas e reclamações na classificação nos concursos para lentes da Escola Naval"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo relativo às reclamações feitas por alguns oficiais da armada que concorreram aos lugares de professores da Escola Naval contra as classificações e o modo de as efetuar e contra a inobservância de algumas formalidades no concurso.

"Pedido de Reginaldo Nunes de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Reginaldo Nunes de Freitas para entrar no quadro dos serviços da Contabilidade.

"Processo relativo ao amanuense da Escola Rodrigues Sampaio, João Faustino da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo do amanuense da Escola Rodrigues Sampaio, João Faustino da Costa, que, exonerado, a seu pedido, de condutor de obras públicas, ficou a pertencer ao quadro da Escola Rodrigues Sampaio, pela transferência que se ordenou da Escola Industrial Machado de Castro. Entende que é por aquela escola que ele deve ser pago, apesar de estar a prestar serviço na Escola de Comércio Ferreira Borges, por ordem do Governo.

"Reclamação de Ascensão Chateaubriand Baracho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Ascensão Chateaubriand Baracho, amanuense interino em serviço no Instituto Superior de Agronomia, pedindo a anulação do concurso para amanuense da secretaria daquele Instituto e a sua nomeação definitiva, fundado na disposição do artigo 1.º da lei n.º 188 de 6 de junho de 1914.

"Referente à transferência do professor do Liceu de Sá de Miranda, Augusto César Gomes Soeiro, para uma vaga no Liceu de Coimbra contra a qual há reclamações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
Contém a seguinte nota: "O parecer é perfeitamente idêntico ao n.º 1250 Livro 45 registado a fl. 129 deste livro".

"Referente à nomeação de Manuel Marques Teixeira de Oliveira para professor do 5.º grupo do Liceu Rodrigues de Freitas, nomeação contra que reclamaram José Duarte Carrilho e Augusto da Silva Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
Contém a seguinte nota: "O parecer é perfeitamente idêntico ao n.º 1250 Livro 45 registado a fl. 129 deste livro".

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