- PT/AHPGR/PGR/04/001/026
- Item
- 1840 agosto 18
Part of Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério do Reino sobre a competência das Autoridades administrativas e das judiciárias em assuntos de partilhas.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.