"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de maio de 1871, sobre a interpretação da legislação relativa á cobrança de imposto do real de agua"
"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 6 de Junho ultimo sobre a forma de supprir a differença que falta para occorrer ás despezas a cargo da companhia dos trabalhos braçaes da alfandega de Lisboa"
"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda 15 de março ultimo sobre o quantitativo da cobrança das multas que devem pertencer aos empregados das alfandegas pelas transgressões da lei do sello"
"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 19 de Outubro ultimo, acerca da pretenção de Manoel Maria de Mendonça Balsemão, relativa a direitos de mercê"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de abril de 1871, que versa sobre o requerimento de Martinho Pinto Leão, acerca da contribuição industrial"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 18 de dezembro de 1871, acerca da competencia dos escrivaes de fazenda do concelho do Seixal e bairro central de Lisboa"
"Requerimento do Patriarcha de Lisboa, D. Ignacio do Nascimento Moraes Cardozo, e o Bispo de Bragança, D. José Luiz Alves Feijó, pedindo que se lhes não exija direitos de mercê, pelas suas nomeações"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 23 de janeiro de 1871, acerca de estarem ou não sujeitos ao imposto de sello, os livros onde se escripturam os mutuos feitos nas escripturas de emprestimos sobre penhores"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 15 de fevereiro sw 1872, sobre a applicação da doutrina estabelecida no § unico do artº 5º do decreto de 22 de julho de 1870"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 23 de novembro de 1871, sobre se estão ou não sujeitos ao pagamento do sello os alvarás de nomeação de escrivães de fazenda supplentes"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de junho de 1872 sobre a reclamação de Raimundo dos Santos Natividade, e outro, contra collectas de contribuição industrial"
"Francisco de Paula Souza tendo pago os direitos de transmissão d'uma herança, de que mais tarde entregou a Ernestina Soares a terça, pede restituição da parte correspondente a esta"
"Acêrca dos officios, documentados da Junta da Fazenda do Estado da India que tractam da exigencia de laudemio na transmissão de propriedades foreiras á Fazenda; e bem assim da do imposto de 1 por cento pelo alvará de licença para venda de dominios uteis de propriedades igualmente foreiras á Fazenda"
"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra, que pede para pagar, pelas mercês do grau de Cavalleiro das ordens de Christo e de Nossa Senhora da Conceição, metade da taxa dos respectivos direitos de sello, imposta aquellas mercês"
