"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre o requerimento em que Jozé Antonio Martins recluso no Forte do Ilhéo da Boa Vista pede que se lhe mude a sua rezidencia para a Ilha de S. Vicente, ou outra do Archipelago"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 á cerca do requerimento em que Manuel Martins Nogueira pede lhe seja perdoada, ou comutada para Castro Marim a pena que lhe fora imposta"
"Idem de 15 de Junho, e 4 de Julho de 1838 acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e Copia das Sentenças em que foi condemnado na pena ultima o reo José Ramos"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 2 de Julho de 1847, ácerca de Luiz José de Noronha, condemnado a dois annos de prisão, e multa pecuniaria pela Relação de Goa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 á cerca do requerimento de Celestino Antonio de Almeida em que pede lhe seja perdoada a pena, ou commutada para o Reino, a pena que lhe foi imposta para a Africa"
"Idem de 10 de Outubro de 1839 ácerca de officio do Juiz que servio de Presidente da Relação do Porto sobre varias providencias a favor dos presos que ali existem condemnados a trabalhos publicos"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 12 de Maio corrente sobre requerimento de Antonio Pinto da Costa Carvalho que pede commutação de pena em que foi condemnado de 5 annos para Cabo Verde"
"Em resposta ao officio do Ministerio da Justiça, acerca do requerimento de Antonio Cesteiro que pede que lhe seja perdoada a penna a que fora condemnado, de 2 annos de degredo para Cabo Verde"
"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção de Jose Francisco do Valle pedindo minoração de pena."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro de 1845, á cerca do Reo Antonio de Castro, pedindo commutação da pena em que foi condemnado"
