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"Em cumprimento do officio de 20 d'Agosto de 1862 ácêrca da pretenção do Amanuense desta Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa Antonio Vidal Salgado"
"Em cumprimento do officio de 20 d'Agosto de 1862 ácêrca da pretenção do Amanuense desta Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa Antonio Vidal Salgado"
"Idem de 5 de Março de 1838 sobre o requerimento de Custodio José Alves, pedindo ser nomeado Contador do Tribunal Commercial de 2ª instancia"
"Idem de 5 de Março de 1838 sobre o requerimento de Custodio José Alves, pedindo ser nomeado Contador do Tribunal Commercial de 2ª instancia"
"Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Villa Nova de Famalicão contra os respectivos Escrivaens por tirarem Certidoens, traslados e outros papeis, sem que sejão contados; e conjunctamente acerca do requerimento de Manoel José Ferreira queixando-se das violencias contra elle praticadas pelo Escrivão do mesmo Juizo, João Cardozo Pinto"
"Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Villa Nova de Famalicão contra os respectivos Escrivaens por tirarem Certidoens, traslados e outros papeis, sem que sejão contados; e conjunctamente acerca do requerimento de Manoel José Ferreira queixando-se das violencias contra elle praticadas pelo Escrivão do mesmo Juizo, João Cardozo Pinto"
"Idem de 8 de Junho de 1839 sobre o officio do Juiz de Direito da Commarca de Torres Vedras, com a copia da Representaçáo feita pelo Contador da Fazenda do Destricto de Lisboa contra o Escrivão do referido Juizo, Francisco d'Assis Trigueiros"
"Idem de 8 de Junho de 1839 sobre o officio do Juiz de Direito da Commarca de Torres Vedras, com a copia da Representaçáo feita pelo Contador da Fazenda do Destricto de Lisboa contra o Escrivão do referido Juizo, Francisco d'Assis Trigueiros"
"Idem de 1º de Agosto de 1839 acerca de apresentação do Contador de Fazenda do Districto de Beja sobre a incapacidade e falta de dezempenho dos seus deveres do Escrivão do mesmo Juizo"
"Idem de 1º de Agosto de 1839 acerca de apresentação do Contador de Fazenda do Districto de Beja sobre a incapacidade e falta de dezempenho dos seus deveres do Escrivão do mesmo Juizo"
"Idem de 5 de Julho de 1839 ácerca do logar de Pregoeiro do Deposito Publico da Cidade do Porto"
"Idem de 5 de Julho de 1839 ácerca do logar de Pregoeiro do Deposito Publico da Cidade do Porto"
"Idem de 9 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de Francisco Pedro Gonçalves Lobato sobre ser reintegrado no Officio d'Escrivão do Juizo de Paz do Destricto de Nossa Senhora dos Martyres"
"Idem de 9 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de Francisco Pedro Gonçalves Lobato sobre ser reintegrado no Officio d'Escrivão do Juizo de Paz do Destricto de Nossa Senhora dos Martyres"
"Idem de 2 de Dezembro de 1840 sobre requerimento 1º de Antonio José de Barros Pereira que pede ser provido na Serventia vitalicia de Escrivão dos Livros findos da Cidade de Braga; 2º do Reitor do Seminario de S. Pedro da dita Cidade para que se restitua ao dito Seminario a propriedade do dito Officio"
"Idem de 2 de Dezembro de 1840 sobre requerimento 1º de Antonio José de Barros Pereira que pede ser provido na Serventia vitalicia de Escrivão dos Livros findos da Cidade de Braga; 2º do Reitor do Seminario de S. Pedro da dita Cidade para que se restitua ao dito Seminario a propriedade do dito Officio"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 d'Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Joze Alexandre Pinto pede ser restituido ao emprego de Escrivão da Junta de Fazenda da Provincia de Cabo Verde"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 d'Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Joze Alexandre Pinto pede ser restituido ao emprego de Escrivão da Junta de Fazenda da Provincia de Cabo Verde"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre a representação e documentos a que se refere o Juiz de Paz da Freguezia de S. José, Antonio Feleciano de Araujo desta Cidade de Lisboa relativa a duvida em que se acha de poder ou não, no caso de que trata nomear outro Escrivão"
"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre a representação e documentos a que se refere o Juiz de Paz da Freguezia de S. José, Antonio Feleciano de Araujo desta Cidade de Lisboa relativa a duvida em que se acha de poder ou não, no caso de que trata nomear outro Escrivão"
"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 a cerca de alguns agraciados com Empregos Vitalicios, dos quaes forão demettidos depois de haverem exercido por mais de hum anno, que se lhes restituissem os Direitos que pagarão pelos seus respectivos encartes deduzindo-se os Direitos correspondentes ao tempo que exercerão as mesmas Emprezas"
"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 a cerca de alguns agraciados com Empregos Vitalicios, dos quaes forão demettidos depois de haverem exercido por mais de hum anno, que se lhes restituissem os Direitos que pagarão pelos seus respectivos encartes deduzindo-se os Direitos correspondentes ao tempo que exercerão as mesmas Emprezas"
"Idem do 1º de Março de 1837 sobre o requerimento de João Antonio Pinto, Escripturario que foi da Obra do Palacio da Ajuda, e actual Praticante em 3ª da Intendencia das Obras Publicas, pede se lhe confira a graduação que lhe compete"
"Idem do 1º de Março de 1837 sobre o requerimento de João Antonio Pinto, Escripturario que foi da Obra do Palacio da Ajuda, e actual Praticante em 3ª da Intendencia das Obras Publicas, pede se lhe confira a graduação que lhe compete"
"Idem de 27 de Maio d'1837 sobre Officio do Administrador Geral do Districto do Funchal, em que expoem a duvida em que se acha sobre a authoridade a quem compete a nomeação do Carcereiro da Cadêa d'aquella Cidade"
"Idem de 27 de Maio d'1837 sobre Officio do Administrador Geral do Districto do Funchal, em que expoem a duvida em que se acha sobre a authoridade a quem compete a nomeação do Carcereiro da Cadêa d'aquella Cidade"
"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre o Officio, e as duas Copias a que elle se refere, relativas á necessidade em que se achão os Empregados da Alfandega de Montalvão de usarem de armas offencivas e deffensivas, para poderem desempenhar com pontualidade as suas obrigações"
"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre o Officio, e as duas Copias a que elle se refere, relativas á necessidade em que se achão os Empregados da Alfandega de Montalvão de usarem de armas offencivas e deffensivas, para poderem desempenhar com pontualidade as suas obrigações"
"Sobre o pedido feito pelo tenente coronel de engenharia, Gaspar da Rocha Pais Werneck para se incluido na relação dos engenheiros de 2ª classe do Ministério das Obras Públicas"
"Sobre o pedido feito pelo tenente coronel de engenharia, Gaspar da Rocha Pais Werneck para se incluido na relação dos engenheiros de 2ª classe do Ministério das Obras Públicas"
"Relativo á reclamação do tenente de engenharia, João Teixeira da Silva para ser incluido na relação dos officiais a que se refere o artigo 49 do Decreto de 28 de dezembro de 1899 que reorganisou os quadros tecnicos de Obras Publicas e Minas"
"Relativo á reclamação do tenente de engenharia, João Teixeira da Silva para ser incluido na relação dos officiais a que se refere o artigo 49 do Decreto de 28 de dezembro de 1899 que reorganisou os quadros tecnicos de Obras Publicas e Minas"
"Sobre o pedido do escripturario de 1ª classe de Obras Publicas, Martinho Augusto da Fonseca e do amanuense da Direcção dos serviços chorograficos, Joaquim Augusto Lopes de Macedo, para serem graduados em 2ºs officiaes"
"Sobre o pedido do escripturario de 1ª classe de Obras Publicas, Martinho Augusto da Fonseca e do amanuense da Direcção dos serviços chorograficos, Joaquim Augusto Lopes de Macedo, para serem graduados em 2ºs officiaes"
"Consulta acerca do parecer do Conselho especial que tem de proceder ao apuramento da antiguidade de serviço dos amanuenses e officiaes que constituem os quadros privativos da Secretaria d'Estado das Obras Publicas, Commercio e Industria"
"Consulta acerca do parecer do Conselho especial que tem de proceder ao apuramento da antiguidade de serviço dos amanuenses e officiaes que constituem os quadros privativos da Secretaria d'Estado das Obras Publicas, Commercio e Industria"
"Sobre a demissão do empregado publico Alexandre José Alves."
"Sobre a demissão do empregado publico Alexandre José Alves."
"Recurso de D. Antonio de Castro Pinto Sanches de Chatillon em referencia á intimação do Juiso de Paredes de Coura, para pagamento da caução d'um recebedor"
"Recurso de D. Antonio de Castro Pinto Sanches de Chatillon em referencia á intimação do Juiso de Paredes de Coura, para pagamento da caução d'um recebedor"
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