"Em cumprimento do Officio de 7 de Março de 1861. Sobre a informação relativa á concessão de licença para a sahida debaixo de Custodia de um prêso existente na Cadêa do Porto"
"Idem de 10 de Abril de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Porto, acerca da a authorisação que pertende para continuar a cobrar a imposição municipal estabelecida pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro passado"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Novembro 1860. Sobre a resolução pela Presidencia da Relação do Porto - de suprimir por em quanto a 2ª Secção daquelle Tribunal, até que haja numero legal de Juizes"
"Sobre se ao Governo pertence confirmar a resolução da Camara Municipal do Porto relativa ao pedido que a Companhia Carris de Ferro do Porto lhe fizera de approvar uma alteração na planta approvada da estação da Foz"
"Idem de 17 d'Agosto de 1840 sobre exigencia de 4:800 reis que a Camara do Porto pertende levar pelos registos das Cartas de nomeação do Contracto das Saboarias"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1845, á cerca da approvaçao dos Estatutos da Sociedade Horti Agricula da Cidade do Porto"
"Idem de 9 de Dezembro de 1840, sobre o requerimento de João Baptista Moreira de Sousa, queixando-se da Camara Municipal do Porto, e do Conselho do mesmo Districto"
"Idem de 14 d'Agosto de 1840 sobre officio do Sub-Inspector da Academia Portuense de Belas Artes ácerca de duvidas relativas as obras de que trata o artº 11 da Lei fundamental daquelle Estabelecimento"
"Em que Alfredo de Alcobia, pede approvação das contas que apresentou pelo fretamento do vapor Italia para serviço do cordão sanitario da barra do Porto"
"Idem de 10 de Junho d'1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade do Porto pedindo a approvação da Tabella da Imposição Municipal, que junta na conformidade do Codigo Administrativo"
"Idem de 17 de Março de 1837 a cerca da Consulta e mais papeis do Conselho Geral de Beneficencia de 17 do corrente relativos, sobre o estabelecimento d'hum Asilo de Mendicidade"
"Idem em officio do Reino de 21 de Outubro ultimo sobre [re]querimento de Domingod Francisco dos Santos Lima, que pede licença para querellar do Administrador do [3º] Bairro do Porto por abuso de authoridade"
"Em cumprimento do officio de 18 de Novembro 1861. Sobre a remoção do preso José do Telhado da Cadêa do Porto"
"Idem de 16 de Junho de 1841 a fim de ser devolvido o requerimento de José Gonçalves de Campos e outros"
"Idem de 15 de Março e 17 de Julho de 1839 sobre a representação em que a Junta de Parochia de Nossa Senhora da Boa Viagem de Massarelos se queixa de lhe haver sido tirada huma porção de terreno da Brevia dos extinctos Monges Benedictinos no Bicalho, e que servia de Cemitério para a Freguesia"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1846, quanto á 200 parte, ácerca de Julianno de Souza Pimentel como Procurador da Sociedade Philodramatica Portuense, solicitando a approvaçao dos Estatutos da mesma Sociedade"
"Idem de 4 de Dezembro de 1841 acerca da proposta do Bibliothecario mor da Bibliotheca Publica do Porto, sobre o medo de fazer se no futuro a entrega da Livraria quando haja nova nomeação de Bibliothecario Mor"
