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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça digo do Reino de 19 de Janeiro de 1844, ácerca do Governador Civil dde Leiria reprezentar as duvidas que tem, comparando o que se determina em Portaria deste Ministerio de 30 de Setembro de 1839 com a Junta do Credito Publico de 20 de Outubro de 1842"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/131
• Item
• 1844 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1844, á cerca do Juiz ordinario do Julgado da Ericeira Joaquim da Costa Fialho Junior, queixando-se do Juiz de Direito da Comarca de Sintra, por algumas distribuições de Inventarios"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/133
• Item
• 1844 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1844, á cerca do orçamento da Camara Municipal de Gaia"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/134
• Item
• 1844 junho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer ácerca da irregularidade attribuida ao Administrador do Concelho de Cascaes pela entrega da Botica da Mizericordia a hum novo Boticario"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/135
• Item
• 1844 junho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer àcerca da representação do Director interino das Alfandegas do circulo do Algarve pela prisão ordenada pelo Juiz de Direito substituto da Comarca de Lagos contra hum goarda das Alfandegas da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/137
• Item
• 1844 junho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Maio de 1844, á cerca do Réo João Antonio da Silva Soldado do Regimento de Cavalaria Nº 5 condemnado a seis annos de degredo para a India por crime de 3ª deserção simples"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/142
• Item
• 1844 Junho 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 11 de Novembro, e 5 de Dezembro de 1843, á cerca da queixa contra o Juiz de Direito da Comarca de Ponte de Lima, João Nuno Silverio Cerqueira Gomes Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/143
• Item
• 1844 junho 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844 á cerca da representação em que a Camara Municipal de Alcacer do Sal pede a entrega da Barca denominada - Batel de Sta. Anna"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/145
• Item
• 1844 junho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca das arguiçoens contra o Juiz de Direito digo contra o Juiz ordinario do Julgado de Monte Mor o velho, Amaro de Carvalho e contr o seu escrivão"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/146
• Item
• 1844 junho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Maio de 1844 á cerca do requerimento em que Domingos Joze de Miranda pede permissão para reedificar de madeira, a ponte no sitio do Montijo"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/147
• Item
• 1844 julho 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Janeiro de 1844, á cerca do requerimento em que Manuel Baptista Sampayo pede a concessão de hum anno para se habilitar a proceder a Inventario"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/148
• Item
• 1844 julho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca do requerimento em que os Caixas geraes do Contracto das Saboarias se queixão do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Gaia"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/152
• Item
• 1844 julho 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Maio de 1844 á cerca de ser dezarmado hum official de Deligencias hindo em serviço"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/154
• Item
• 1844 julho 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Junho ultimo, á cerca do Processo do Soldado do Regimento de Infantaria Nº 11 Antonio de Carvalho Manassas"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/156
• Item
• 1844 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1844 á cerca de ter a Camara Municipal de Aldeagakega deixado de cobrar huma contribuição indirecta, votada, e approvada"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/160
• Item
• 1844 julho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1844 á cerca da Representação da Camara Municipal de Esposende em que pede se deminua os salarios aos Louvados"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/164
• Item
• 1844 agosto 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1844, ácerca do Escrivão da Camara Municipal de Melgaço, José Manoel Gomes d'Abreu, metido em processo"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/169
• Item
• 1844 agosto 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1844, acerca da duvida se as ferias consecutivas á licença concedida a qualquer Juiz de 1ª ou 2ª Instancia se devem comprehender no prazo da dita Licença, para o desconto da 3ª parte"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/004
• Item
• 1844 novembro 8

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