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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Julho de 1842, á cerca da informação do Juiz de Direito de Cintra sobre o modo como os Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Mafra cumprem suas obrigações"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/006
• Item
• 1842 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro de 1843, á cerca do Vigario Geral do Arcebispado d'Evora, pedindo seja approvada a Tabella dos Emolumentos do Escriv´~ao da Camara Ecclesiastica d'aquella Diocese"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/129
• Item
• 1843 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Maio de 1839 sobre a queixa feita pela Camara Municipal do Conselho de Valongo, contra o respectivo Sub-Delegado Manoel José de Amorim Vianna pelo excesso de emolumentos que diz levava pela distribuição das Escripturas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/122
• Item
• 1840 janeiro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento dos Juizes da Relação de Lisbôa, José Antonio de Miranda, e Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, em que pedem continuar a receber os emolumentos que n'aquella qualidade lhes pertencem, não obstante acharem-se servindo no Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/068
• Item
• 1841 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Septembro de 1837 acerca de informação do Juiz que serve de Presidente da Relação desta Cidade sobre requerimento de Manoel Brum Bittencourt e Mello, sobre se lhe declarar se na qualidade de Distribuidor das Causas da Comarca de Lisboa lhe há aplicado o Artº 4º da Tabella nº 3"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/074
• Item
• 1837 outubro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Novembro de 1837 acerca da Tabella das Taxas dos emolumentos que se pagão na Camara Ecclesiastica do Patriarcado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/155
• Item
• 1838 janeiro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Janeiro de 1838 sobre o officio do Sub Delegado de Campo Maior perguntando se deve contar emolumentos aos Empregados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/237
• Item
• 1838 abril 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Março de 1838 sobre o Officio do Juiz de Paz de S. Martinho d'Anta, pede alguns esclarecimentos sobre os emolumentos que o respectivo Escrivão deve perceber pedla approvação dos Testamentos - Editaes - Autos de posse, e outros de arrematação, ou arrecadação - termos de fiança, e justificaçoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/040
• Item
• 1838 agosto 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio ultimo sobre a resposta do Juiz do Direito da Villa Nova de Famalicão relativa ao objecto de Emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/053
• Item
• 1848 junho 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro corrente sobre a nova Tabela dos direitos Parochiaes nos Enterros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/108
• Item
• 1849 janeiro16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca dos emolumentos a pagar pelas honras de conselheiros concedidas a um Juiz aposentado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/027
• Item
• 1872 julho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Nota do Ministro de Allemanha relativa às leis do processo e tabella Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/363
• Item
• 1882 dezembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Abril d'1837 sobre o requerimento do Barão do Cazal, pede sér dispensado de pagar os competentes Emolumentos pela Carta do mesmo Titulo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/183
• Item
• 1837 maio 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data á cerca do ex Governador civil de Coimbra sobre a pessoa que fáz as visitas aos Navios entrados no Porto da Figueira e recebe os emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/158
• Item
• 1836 novembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 dito sobre conta do Administrador Geral de Portalegre para que se faça extensiva aos emolumentos pelo Codigo Administrativo ás Administrações dos concelhos a disposição do Decreto de 30 de Desembro de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/229
• Item
• 1837 abril 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio ra Fazenda, em que os Arrematantes e Caixas Geraes do Contracto das Saboarias, se queixão da Camara Municipal do Porto, por exigir registar as nomeaçoens dos respectivos Empregados, e do que leva 4:800 reis por cada huma"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/271
• Item
• 1840 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Bragança, sobre a verdadeira intelligencia que se deve dar ao que se acha determinado no Codigo Administrativo pelo que respeita aos emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/079
• Item
• 1840 outubro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos direitos e emolumentos que se exigem na Ilha da Madeira pelos passaportes e bilhetes de residencia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/096
• Item
• 1840 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Beja sobre se levarem na Administração do Concelho dÉlvas 40 reis por cada bilhete que se passa a quem [a]li appresenta o seu passaporte"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/147
• Item
• 1840 novembro 7

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